Cartas para Deolane na prisão: entenda lei que permite contato com presos
Lei de Execução Penal prevê direito a leitura e outros meios de informação
A influenciadora Deolane Bezerra tem recebido muitas cartas amorosas enquanto está na prisão, segundo sua irmã, Dayane Bezerra. A representante legal da influenciadora mandou o recado da irmã para seus possíveis candidatos românticos.
O direito é previsto na LEP (Lei de Execução Penal), que estabelece as diretrizes fundamentais para o cumprimento de sentenças criminais, visando tanto a punição quanto a reintegração social do detento.
Direitos e deveres
A legislação define rigorosamente os deveres e direitos dos presos, incluindo normas e procedimentos disciplinares específicos.
A correspondência escrita são tratadas como um direito do preso para garantir seu contato com o mundo exterior.
O direito, contudo, possui limitações e pode ser fiscalizado ou suspenso em casos específicos.
Contato com mundo exterior
O contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita é um direito do preso, assim como a leitura e outros meios de informação.
Esse direito não é absoluto. Ele pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do juiz da execução penal.
Para presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), a lei prevê expressamente a fiscalização do conteúdo da correspondência.