Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

Decreto em vigor desde julho dá duas horas para plataformas tirarem do ar imagem íntima publicada sem autorização; regras também alcançam ameaças, perseguição e ataques coordenados

Manuella Dal Mas, da CNN Brasil, em São Paulo

A circulação de ameaças, perseguições, imagens íntimas divulgadas sem autorização e ataques coordenados contra mulheres na internet passou a ter regras mais específicas para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Desde julho de 2026, dois decretos presidenciais estabelecem obrigações para essas empresas, incluindo prazos para a remoção de determinados conteúdos, canais de denúncia e medidas para reduzir a propagação de ataques.

O Decreto nº 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. Já o Decreto nº 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece deveres gerais para os provedores de aplicações, como redes sociais e outras plataformas que intermediam conteúdos publicados por usuários.

As normas foram editadas após o STF (Supremo Tribunal Federal) alterar o entendimento sobre a responsabilidade das empresas por publicações de terceiros. Apesar de ampliarem os mecanismos de proteção, os decretos também provocaram questionamentos sobre os limites do poder regulamentar do Executivo, a liberdade de expressão e a capacidade de fiscalização do Estado.

Conhecer essas regras é importante para que mulheres saibam o que podem exigir das plataformas quando são vítimas de violência digital e quais caminhos estão disponíveis para denunciar o descumprimento das obrigações. A informação também ajuda a compreender os limites da atuação das empresas e o papel dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.

O que os decretos determinam

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, foram publicados em 21 de maio, mas entraram em vigor 60 dias depois, em 20 de julho.

O Decreto nº 12.976 estabelece diretrizes específicas para enfrentar a violência contra mulheres na internet. A norma considera diferentes formas de agressão praticadas ou agravadas pelo uso de tecnologias digitais, como perseguição, violência psicológica, ameaças, violência política, divulgação não consentida de imagens íntimas e disseminação de conteúdo misógino.

Já o Decreto nº 12.975 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, de 2014, e estabelece obrigações gerais para os provedores de aplicações. Entre elas estão a manutenção de canais permanentes de denúncia, a adoção de medidas para impedir a circulação artificial de conteúdos criminosos, a transparência sobre os procedimentos de moderação e a manutenção de representante legal no Brasil.

As regras se aplicam aos provedores de aplicações que realizam intermediação de conteúdo produzido por terceiros, especialmente plataformas digitais e redes sociais. Há também previsões específicas e exceções para determinados serviços, como comunicações interpessoais privadas.

Em quanto tempo as plataformas devem remover conteúdos

Um dos principais pontos do Decreto nº 12.976 é a definição de prazos para a indisponibilização de conteúdos relacionados à violência contra mulheres.

O prazo mais curto é de até duas horas, contado a partir da notificação, para a remoção de conteúdo íntimo divulgado sem autorização. A regra também abrange materiais produzidos ou manipulados por inteligência artificial, desde que exponham nudez, seminudez, ato sexual ou contexto sexualizante.

A notificação pode ser feita pela própria vítima ou por seu representante. Advogados, autoridades policiais, Ministério Público e Defensorias Públicas também podem encaminhar o pedido em nome dela.

O decreto determina que o conteúdo seja retirado de toda a aplicação e marcado digitalmente para impedir que seja automaticamente republicado. As plataformas também precisam disponibilizar um espaço específico, gratuito, permanente e de fácil acesso para receber denúncias desse tipo, com confirmação de recebimento e possibilidade de acompanhamento do caso.

Para outros conteúdos de violência contra mulheres, o decreto estabelece prazos diferentes. Até que haja regulamentação complementar, as plataformas devem remover o material ou informar os motivos para mantê-lo disponível e os meios de contestação:

  • Seis horas: nos casos de conteúdo manifestamente ilegal que caracterize os crimes ou atos ilícitos previstos no artigo 4º do decreto;
  • 24 horas: nos demais casos de violência contra mulheres em ambiente digital.

Os prazos começam a contar a partir do recebimento da notificação. Portanto, não significa que toda publicação envolvendo ameaça ou perseguição tenha automaticamente um prazo de seis horas. É necessário que o conteúdo se enquadre nos critérios previstos para essa categoria.

Os prazos de seis e 24 horas também não criam remoção automática. A plataforma pode manter a publicação quando, após análise diligente, houver dúvida razoável sobre a ilicitude, desde que fundamente a decisão e informe os meios de contestação. O prazo de 24 horas vale ainda para restaurar ou remover o conteúdo depois de uma contestação.

Ataques coordenados devem ter alcance reduzido

O Decreto nº 12.976 também estabelece uma obrigação específica para situações de assédio digital coordenado. As plataformas devem adotar medidas técnicas e proporcionais para reduzir o alcance e a visibilidade de ataques contra mulheres que configurem violência.

Nesses casos, a atuação não depende de denúncia prévia da vítima. A empresa deve agir de ofício quando identificar indicadores de que esse tipo de ataque está acontecendo.

A regra prevê prioridade quando a violência política é direcionada a mulheres ou quando a vítima tem exposição pública decorrente da atividade profissional, como jornalistas, parlamentares e lideranças sociais. A proteção também considera situações em que os ataques buscam constranger, silenciar ou limitar a participação pública dessas mulheres.

Diferentemente dos prazos de duas, seis e 24 horas, o decreto não estabelece um limite numérico para essa redução de alcance. A determinação é que as medidas sejam adotadas tempestivamente.

Preservação de provas e canais de denúncia

As normas também estabelecem obrigações relacionadas à preservação de informações que possam ajudar a identificar os responsáveis por conteúdos criminosos ou ilícitos.

O Decreto nº 12.976 determina que as plataformas assegurem a guarda e o encaminhamento ao Poder Público dos dados necessários à identificação da autoria e da materialidade das condutas. Já o Decreto nº 12.975 estabelece, entre outras medidas, a guarda de informações sobre anúncios e impulsionamentos pagos por um ano após o encerramento da veiculação.

As empresas também devem manter canais de denúncia permanentes e de fácil acesso. No caso de violência contra mulheres, o espaço destinado à notificação precisa exibir informações sobre o Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.

A vítima deve, em primeiro lugar, utilizar o canal disponibilizado pela própria plataforma para solicitar a retirada do conteúdo. Se identificar que a empresa não está cumprindo as obrigações previstas nos decretos, também pode comunicar o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A fiscalização começou em agosto de 2026, e em outubro a Agência abriu um canal específico para receber denúncias sobre possíveis descumprimentos. Qualquer pessoa física ou jurídica pode informar problemas como ausência de canais adequados, falta de representante legal no Brasil, descumprimento dos prazos de remoção e falhas na proteção contra a geração de imagens íntimas por inteligência artificial. Até outubro, 22 empresas estavam sob acompanhamento em dois processos administrativos: um reunindo 13 redes sociais e plataformas, outro com nove lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial.

A atuação da ANPD, no entanto, é administrativa e sistêmica. A Agência avalia se as plataformas mantêm estruturas, procedimentos e mecanismos adequados para cumprir as obrigações, e em regra analisa as denúncias de forma agregada, para identificar padrões. Não cabe ao órgão investigar crimes, responsabilizar criminalmente os autores ou determinar a retirada de uma publicação específica.

O que mudou após a decisão do STF sobre o Marco Civil

Os decretos também estão relacionados ao julgamento do STF sobre as regras de responsabilidade das plataformas.

Até 2025, o artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelecia que as empresas só respondiam civilmente por conteúdo de terceiros se descumprissem ordem judicial de remoção — um desenho pensado para proteger a liberdade de expressão. Em 26 de junho de 2025, o STF declarou esse modelo parcialmente inconstitucional e fixou regimes diferentes conforme o tipo de conteúdo.

Pela nova tese, as plataformas podem ser responsabilizadas quando não retiram conteúdo criminoso ou ilícito após notificação. A exceção são os crimes e atos ilícitos civis contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, para os quais o artigo 19 continua valendo: a responsabilização civil exige ordem judicial, embora a remoção possa ser pedida por notificação extrajudicial.

O Tribunal também criou um dever de cuidado para conteúdos graves, em rol taxativo que inclui crimes contra mulheres, ao lado de atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio, incitação à discriminação, crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e tráfico de pessoas. Nessas hipóteses, a empresa responde quando há falha sistêmica diante da circulação massiva do conteúdo — uma publicação isolada não basta.

A tese final foi fixada no julgamento dos embargos de declaração. Em 17 de junho de 2026, o Plenário concluiu a análise, declarou o trânsito em julgado e deu às plataformas 60 dias, contados da publicação da ata, para implementar as obrigações estruturais do dever de cuidado.

Por que os decretos são alvo de debate

A principal crítica aos decretos é de competência: normas do Executivo não podem ultrapassar os limites da regulamentação de leis existentes, e opositores sustentam que os decretos criaram obrigações, competências fiscalizatórias e mecanismos de responsabilização que caberiam ao Congresso.

O Decreto nº 12.975/2026 foi questionado no STF pelo Partido Renovação Democrática, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981, ajuizada em junho de 2026 — o partido argumenta que a norma cria um regime novo, com infrações e sanções sem base em lei, e que transformar critérios de responsabilização civil em punição administrativa produz efeito inibidor sobre a liberdade de expressão.

Outra preocupação é o risco de remoção excessiva: diante de prazos curtos e da ameaça de sanção, as plataformas podem retirar preventivamente conteúdos que não são ilegais, afetando críticas, jornalismo e debate público. Os decretos preveem contrapesos — decisões fundamentadas, meios de contestação, possibilidade de manter o conteúdo em caso de dúvida razoável e consideração do contexto informativo, educativo, crítico, satírico ou de paródia.

Há ainda dúvidas sobre a capacidade da ANPD de fiscalizar empresas de grande porte com as novas atribuições; em outubro, a própria Agência divulgou análise de consulta pública que apontou divergências sobre critérios de responsabilização, prazos e limites de sua atuação. E, por serem decretos, as regras podem ser alteradas ou revogadas por atos posteriores do Executivo, o que alimenta o debate sobre a necessidade de uma lei do Congresso.

O papel da Polícia Federal na investigação

Além das regras sobre a atuação das plataformas, a legislação brasileira também prevê a possibilidade de investigação de crimes de ódio contra mulheres praticados pela internet pela PF (Polícia Federal).

A Lei nº 13.642/2018, conhecida como Lei Lola, alterou a Lei nº 10.446/2002 para incluir entre as atribuições da PF a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.

A norma não determina que toda denúncia de violência digital contra uma mulher seja automaticamente investigada pela Polícia Federal. A atuação depende do enquadramento da conduta na previsão legal e dos critérios de competência aplicáveis. A lei acrescentou essa possibilidade às atribuições da corporação, sem retirar as competências das polícias estaduais.

A violência contra mulheres na internet pode envolver diferentes crimes e exigir a atuação de mais de uma instituição. Enquanto as plataformas têm obrigações de prevenção, moderação e remoção de conteúdos, a ANPD fiscaliza o cumprimento dessas regras e as autoridades policiais investigam as condutas criminosas.