Direito Delas: o que muda quando a violência acontece na internet

Código Penal prevê aumento de pena para ofensas divulgadas em redes sociais e pune perseguição digital e violência psicológica praticada com imagens manipuladas por inteligência artificial

Manuella Dal Mas, da CNN Brasil, em São Paulo

A internet ampliou as formas de comunicação, mas também abriu espaço para novas maneiras de ameaçar, perseguir, humilhar e controlar mulheres. Mensagens insistentes, monitoramento de perfis, divulgação de ofensas e criação de imagens falsas com inteligência artificial são algumas das situações que podem configurar violência no ambiente digital.

A legislação brasileira não trata todas essas condutas como um único crime. Dependendo do comportamento, podem ser aplicados dispositivos do Código Penal que já punem a ameaça, a perseguição, a violência psicológica e os crimes contra a honra. Nos últimos anos, mudanças na legislação também passaram a considerar as características do ambiente digital e o uso de tecnologias para alterar imagens e sons das vítimas.

Conhecer essas regras é importante para que mulheres consigam identificar quando uma interação na internet ultrapassa os limites de uma discussão ou manifestação de opinião e pode configurar uma infração penal. A informação também ajuda a compreender quais medidas podem ser tomadas, quais provas devem ser preservadas e em que situações a legislação prevê penas mais altas.

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.

No caso da violência digital, o enquadramento muda conforme a conduta, e com ele mudam a pena, o modo de iniciar o processo e o prazo para agir.

Quando a perseguição acontece pela internet

A perseguição, conhecida como stalking, é crime no Brasil desde 2021, quando a Lei nº 14.132 acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal. O dispositivo pune quem persegue outra pessoa de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade.

A legislação não limita o crime ao contato presencial. A perseguição pode ocorrer por qualquer meio, inclusive pela internet. Comportamentos como enviar mensagens repetidamente, criar perfis falsos para acompanhar a vítima, monitorar suas atividades nas redes sociais ou insistir em contatos mesmo após pedidos para que parem podem integrar uma situação de stalking, desde que preencham os requisitos previstos no Código Penal.

A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. O artigo 147-A também prevê aumento de metade quando a perseguição é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A mesma elevação pode ocorrer em outras circunstâncias previstas no dispositivo, como quando o crime é cometido por duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Conforme já explicado pela CNN Brasil, para caracterizar o crime, não basta uma mensagem isolada ou uma interação indesejada. A lei exige que a perseguição seja reiterada e que a conduta ameace a integridade física ou psicológica da vítima, restrinja sua locomoção ou perturbe sua liberdade ou privacidade.

A ação penal depende de representação da vítima. Isso significa que a pessoa perseguida precisa manifestar formalmente o interesse na investigação criminal.

A ameaça por mensagem também é crime

Ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave é crime do artigo 147 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. O dispositivo alcança a ameaça feita por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, o que inclui mensagens, comentários e áudios enviados pela internet.

A Lei nº 14.994/2024 deu nova redação ao artigo. Pelo § 1º, quando a ameaça é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do artigo 121-A, a pena é aplicada em dobro. E o § 2º determina que o crime somente se procede mediante representação, exceto nessa hipótese.

Na prática, isso cria uma diferença importante em relação à perseguição. A ameaça contra a mulher nesse contexto é de ação penal pública incondicionada: o Estado pode agir sem que ela precise manifestar formalmente o interesse na investigação.

Quando a inteligência artificial é usada para violentar uma mulher

Uma mudança recente no Código Penal passou a tratar especificamente do uso de inteligência artificial e de outras tecnologias para alterar imagens ou sons de mulheres em situações de violência psicológica.

A Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, acrescentou um parágrafo único ao artigo 147-B do Código Penal. O dispositivo prevê aumento de metade da pena quando o crime de violência psicológica contra a mulher é cometido com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima.

A regra alcança situações em que ferramentas digitais são utilizadas para manipular a imagem ou a voz de uma mulher e produzir conteúdos falsos que possam ser usados para humilhá-la, constrangê-la ou controlar seu comportamento.

Um exemplo são os chamados deepfakes, conteúdos manipulados digitalmente para fazer parecer que uma pessoa disse ou fez algo que nunca aconteceu. A tecnologia pode alterar rostos, vozes e imagens, criando registros falsos que circulam como se fossem verdadeiros.

O artigo 147-B já previa pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave, para quem causa dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou tenha como objetivo degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Com a alteração de 2025, essa pena pode ser aumentada de metade quando a violência psicológica é praticada com os recursos tecnológicos descritos na lei.

A aplicação desse aumento depende da caracterização do crime de violência psicológica, como já detalhado pela CNN Brasil. A simples utilização de inteligência artificial para modificar uma imagem ou um áudio não configura automaticamente o delito: é necessário que a conduta também preencha os requisitos do artigo 147-B.

Ofensas nas redes sociais podem ter pena maior

A internet também aparece no Código Penal como uma circunstância que pode aumentar a punição de crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria são previstas nos artigos 138, 139 e 140 e podem ocorrer tanto presencialmente quanto no ambiente digital.

A calúnia consiste em atribuir falsamente a alguém a prática de um crime. A difamação é atribuir um fato ofensivo à reputação de outra pessoa. Já a injúria ocorre quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de uma pessoa, por meio de insultos ou expressões depreciativas. O § 2º do artigo 141 do Código Penal determina que a pena desses crimes seja aplicada em triplo quando cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais.

O dispositivo foi previsto na Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime, mas não entrou em vigor junto com ela: foi vetado na sanção, sob o argumento de desproporcionalidade, e só passou a valer em 29 de abril de 2021, quando o Congresso derrubou o veto. Crimes cometidos antes dessa data não são alcançados pelo aumento em triplo, e a eles se aplica apenas o aumento de um terço previsto no inciso III do mesmo artigo, para a ofensa praticada por meio que facilite sua divulgação.

Outra mudança veio com a Lei nº 14.994/2024, que acrescentou o § 3º ao mesmo artigo. A norma estabelece que a pena seja aplicada em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do artigo 121-A do Código Penal. Esse dispositivo considera que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Os aumentos previstos nos §§ 2º e 3º tratam de circunstâncias diferentes. O primeiro considera o uso de redes sociais; o segundo, a motivação relacionada à condição feminina da vítima. A aplicação de cada causa de aumento depende da análise das circunstâncias do caso e dos requisitos legais.

O aumento em triplo não se aplica a qualquer violência praticada na internet. Ele está previsto para os crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais. Outras condutas, como perseguição e violência psicológica, seguem as regras específicas de seus respectivos artigos.

Das provas ao tempo

Em situações de violência digital, preservar registros pode ser decisivo para uma eventual investigação. Capturas de tela, links, mensagens, áudios, vídeos, nomes de perfis, datas e horários ajudam a documentar o que aconteceu.

Para isso, há a opção de utilizar como meio um instrumento específico. O artigo 384 do Código de Processo Civil prevê a ata notarial: a pedido do interessado, um tabelião atesta e documenta a existência e o modo de existir de um fato, e o parágrafo único admite que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos constem do documento. Na prática, é a forma de registrar o conteúdo de uma página, de um perfil ou de uma conversa antes que ele seja apagado.

O tempo também corre contra a identificação de quem está por trás de um perfil anônimo. O Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, obriga os provedores de conexão a guardar os registros de conexão pelo prazo de um ano, no artigo 13, e os provedores de aplicações a guardar os registros de acesso pelo prazo de seis meses, no artigo 15. O fornecimento desses registros depende, em regra, de ordem judicial.

Esses prazos não coincidem com o prazo para a vítima acionar a Justiça. Na violência doméstica e familiar, a Lei nº 15.438/2026 ampliou para 12 meses o período para apresentar queixa ou representação. Ou seja, o prazo para processar pode ser maior do que o período em que os registros capazes de identificar o autor ainda estarão disponíveis.

Onde buscar ajuda

A vítima pode procurar qualquer unidade policial ou uma delegacia especializada no atendimento à mulher, chamada Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados, para registrar a ocorrência e receber orientações. Também é possível buscar atendimento na Defensoria Pública e no Ministério Público.

O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o território nacional para receber denúncias, orientar sobre direitos e informar os serviços de atendimento disponíveis. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.