TCU: apenas 10% dos presídios estaduais têm bloqueadores de celular em uso
Auditoria identificou falhas de planejamento e ausência de protocolo nacional de segurança penitenciária; Tribunal também apontou limitações no monitoramento de comunicações ilícitas

Um relatório de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), obtido pela CNN Brasil nesta quarta-feira (11), apontou que apenas 137 dos 1.360 estabelecimentos prisionais estaduais do Brasil possuem bloqueadores de sinal de celular em operação.
O número corresponde a 10,1% das unidades prisionais estaduais em 31 de dezembro de 2025.
Os dados foram apresentados pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) ao Tribunal de Contas, que diante de fiscalizações no sistema prisional, identificou falhas na estrutura do Estado para impedir que lideranças criminosas continuem comandando atividades ilícitas de dentro das prisões.
Na avaliação do TCU, os bloqueadores funcionam como uma segunda linha de defesa para o sistema prisional:
"Os bloqueadores de sinal constituem barreira adicional destinada a impedir que eventuais aparelhos introduzidos ilicitamente sejam utilizados para estabelecer comunicação com o ambiente externo. Assim, os bloqueadores não substituem os controles de acesso nem as rotinas de inspeção, mas funcionam como segunda linha de defesa, reduzindo as consequências de eventuais falhas nas etapas anteriores [...] Nenhuma dessas barreiras, isoladamente, é suficiente para impedir todas as formas de comunicação ilícita", explicou o relatório.
Segundo o documento, para além do não funcionamento dos bloqueadores, não foram apresentadas metas nacionais de expansão, critérios de priorização ou parâmetros que permitissem avaliar se os equipamentos estão instalados nos presídios considerados de maior risco.
Assim, para o tribunal, a falta dessas informações dificulta decisões sobre a ampliação dos bloqueadores, a substituição desses equipamentos ou a adoção de outras soluções tecnológicas que permitam impedir a comunicação ilícita entre presos e integrantes de organizações criminosas fora dos presídios.
Problemas para além dos bloqueadores
Além das limitações para manter os bloqueadores de sinal em funcionamento, o TCU ainda detectou a ausência de metas e indicadores que permitam avaliar se as medidas adotadas conseguem impedir a atuação de organizações criminosas de dentro das prisões.
No documento, o tribunal também indicou a falta de um protocolo nacional de segurança penitenciária consolidado e implementado de maneira efetiva no país, dadas as diferenças nos procedimentos adotados pelas unidades federativas.
Entre os pontos analisados no relatório se destaca a ausência de parâmetros para lidar com situações em que atendimentos advocatícios possam ser utilizados para transmitir mensagens ilícitas entre presos e integrantes de facções fora dos presídios.
No entanto, o relatório ressalta que qualquer medida excepcional de monitoramento deve respeitar as garantias legais e o sigilo profissional dos advogados.
Segundo um levantamento do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), o Brasil encerrou 2025 com 964.668 pessoas em cumprimento de pena (sistema penitenciário e outras carceragens e prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico).
O número representa um aumento de cerca de 6% em relação a 2024.
Já em celas físicas –– estadual, federal e outras carceragens –– são 731.587 pessoas presas, conforme dados divulgados pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais).
A projeção do fórum aponta que, caso a trajetória se mantenha constante, o país deve superar a marca de 1 milhão de pessoas presas em 2027.
Diante desse cenário, a auditoria também identificou dificuldades técnicas e regulatórias para a instalação e a operação dos bloqueadores de radiofrequência, entre eles:
- a proximidade de antenas de telefonia;
- a ocupação urbana no entorno das unidades prisionais;
- e a necessidade de articulação entre os órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as operadoras.
Levando em consideração os problemas identificados, o TCU aponta a necessidade de adotar medidas para aprimorar o planejamento e o acompanhamento das ações voltadas à neutralização de lideranças criminosas.
Entre as exigências estão a fixação de metas e indicadores de resultado mensuráveis, a rastreabilidade orçamentária dos investimentos e a publicação de um protocolo nacional de segurança penitenciária para padronizar rotinas e procedimentos no sistema prisional nos estados.
O tribunal ainda determinou a elaboração de regras nacionais para o monitoramento de comunicações no ambiente prisional, além de ressaltar a necessidade de conciliar a rigidez da segurança penitenciária com a preservação dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais dos advogados.
Paralelamente, o TCU também recomendou o aperfeiçoamento da gestão dos bloqueadores de sinal (o BSR) e a realização de estudos sobre tecnologias complementares, como os Sistemas de Acesso Gerenciado.
Medidas de prevenção
Segundo a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), já foram entregues 688 equipamentos aos 26 estados e ao Distrito Federal, no valor de R$ 73,38 milhões, para reforçar a inspeção e o controle de acesso na entrada de celulares e outros ilícitos nas unidades prisionais.
Até dezembro deste ano, o órgão pretende entregar mais 415 itens, incluindo aparelhos de raio X, pórticos, scanners corporais e veículos. A estratégia também inclui o fortalecimento das corregedorias para prevenir e apurar irregularidades..
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou que o objetivo é coibir a entrada de ilícitos e impedir que organizações criminosas usem os presídios para transmitir ordens e coordenar crimes.
De acordo com a pasta, até 3 de novembro de 2026, foram entregues ainda 414 detectores de metais tipo raquete, 66 pórticos detectores de metais, 51 aparelhos de raio X de 60 × 40, 17 aparelhos de raio X de 100 × 100, 23 scanners corporais, 45 kits de varredura, 27 georradares e 45 drones visando impedir a entrada de eletrônicos nos estabelecimentos.

Bloqueio administrativo de aparelhos identificados
Pelo menos 11.058 celulares foram apreendidos pela Operação MUTE, realizada desde 2023, e 2.028 aparelhos tiveram bloqueios administrativos, de acordo com a pasta.
Segundo a Senappen, o Decreto nº 13.136/2026, publicado em outubro, agilizou o bloqueio administrativo por IMEI (código de identificação do aparelho), permitindo restringir o acesso às redes móveis, inclusive sem apreensão física.
Além disso, o Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP) –– já em funcionamento pela Senappen –– tem inauguração oficial prevista para novembro de 2026. O centro prevê consolidar os dados enviados pelos estados e pelo Distrito Federal sobre os celulares identificados nos presídios e os bloqueios por IMEI, subsidiando a atuação integrada das equipes de inteligência da Polícia Penal Federal e das polícias penais estaduais e distrital.


