Câmara aprova exigências mais rígidas sobre segurança em barragens

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (19) o projeto de lei que aumenta as exigências para  mineradoras com relação à segurança de barragens. O texto proíbe o uso das estruturas a montante, como a da tragédia de Brumadinho (MG), e aumenta a multa que pode ser aplicada em caso de acidente para até R$ 1 bilhão.

A barragem a montante é aquela construída a partir de camadas sucessivas de rejeito mineral, uma em cima da outra, fazendo com que a estrutura se torne mais propensa a apresentar infiltrações de água. Com o tempo, isso diminui a estabilidade e aumenta a possibilidade de rompimento.

As mineradoras têm até o dia 25 de fevereiro de 2022 para “desmontar” as barragens desse tipo, mas o prazo ainda pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) por causa da inviabilidade técnica para realizar o serviço dentre desse tempo. 

Um dos pontos retirados do projeto foi a exigência de seguro por partes dos empreendedores. A partir de agora, cabe à ANM o direito de exigir garantias para a reparação dos danos às pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio público. As empresas das quais for exigido esse tipo de seguro terão dois anos para providenciá-lo.

Mais segurança

Foi determinado que a companhia responsável pela administração da barragem precisa notificar imediatamente o respectivo órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de proteção e defesa civil a respeito de qualquer tipo de alteração das condições de segurança da estrutura.

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Além disso, as barragens de rejeitos de mineração são obrigadas a elaborar um Plano de Ação Emergencial, detalhando tudo o que precisa ser feito em caso de acidentes, e ele precisa ser apresentado à população local antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem. 

O projeto diz também que deve ser divulgado um mapa de inundação, com detalhes de regiões que podem ser afetadas por esse evento e os cenários possíveis, com o objetivo de facilitar a retirada de pessoas.

Segundo o texto, fica proibida a instalação de barragens de mineração se estudos indicarem que, em caso de ruptura, os rejeitos podem atingir as comunidades localizadas em zona de autossalvamento – abaixo do nível da barragem onde não há tempo suficiente para socorro.

As estruturas que existem nessas condições devem ser “desmontadas”, a população deve ser reassentada ou será preciso realizar obras que garantam a estabilidade delas.

Multas de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão

Foi retirado do projeto o trecho que classificava como crime hediondo a poluição ambiental seguida de morte. Ficaram as multas que podem ser aplicadas em caso de infração vão de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão.

O infrator pode ser punido com advertência, multa simples, multa diária, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total das atividades, apreensão de minérios, bens e equipamentos, perda do direito de exploração ou sanção restritiva de direitos.

A decisão sobre a penalidade levará em consideração a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica, no caso de multa.