Câmara aprova projeto que possibilita redução na proteção de rios em áreas urbanas

Atualmente, o Código Florestal define o tamanho da área a ser protegida; projeto defende que municípios terão autonomia

Mancha causada por cianobactérias se aproxima da orla da Barra da Tijuca
Mancha causada por cianobactérias se aproxima da orla da Barra da Tijuca Foto: Cortesia de Mário Moscatelli

Anna Gabriela Costada CNN*

São Paulo

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O Projeto de Lei (PL) 2510/19, que torna competência dos municípios a regulamentação da ocupação do entorno de rios em áreas urbanas, foi aprovado nesta quinta-feira (26) na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para análise do Senado.

O texto-base da proposta, aprovado na quarta-feira (25), diz que caberá ao município, por meio de lei municipal, definir a amplitude da faixa de ocupação.

Atualmente, o Código Florestal é responsável por fixar faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP).

Na votação, o plenário rejeitou cinco emendas de deputados da oposição que queriam preservar faixas mínimas de proteção, restaurar a vegetação nativa ou alterar a data-limite de regularização de casas para maio de 2012, quando o Código Florestal entrou em vigor.

O texto propõe que a legislação municipal poderá estabelecer faixas diferentes nas áreas urbanas consolidadas. Essas áreas são aquelas incluídas no perímetro urbano do município, organizadas em lotes, que apresentam construções residenciais, comerciais ou industriais e que dispõem de sistema viário implantado.

De acordo com a proposta apresentada, a alteração nas faixas de ocupação poderá ser feita após o município ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e levando em consideração regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.

As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver.

O texto permite também a permanência da ocupação de imóveis já existentes até o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital. Nesses casos, os proprietários deverão realizar compensação ambiental determinada pelo órgão municipal competente.

Já nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a proposta e disse que o projeto altera a legislação ambiental para favorecer a especulação imobiliária. “A pressão do poder econômico por áreas valorizadas é enorme e pode provocar desastres ambientais com enchentes”, disse.

*Com informações de Luciano Nascimento, da Agência Brasil

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