Lei proíbe uso de banheiro por mulheres trans em Campo Grande (MS); entenda
Projeto foi publicado na última quarta-feira (22) e gestora diz "defender os direitos das mulheres"
A prefeitura de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, sancionou a lei que proíbe a utilização de banheiros femininos por mulheres trans. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal, e, posteriormente, sancionada e publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na última quarta (22).
A norma faz parte da "Política Municipal de Proteção da Mulher" e segundo a descrição do projeto, teria a intenção de supostamente "resguardar a intimidade e combater todo tipo de importunação ou de constrangimento", segundo o vereador André Salineiro (PL).
Posicionamento da Prefeita
"Eu respeito todas as opções sexuais, mas eu cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande", disse Adriana ao ser questionada por jornalista sobre apoio ao projeto.
"Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher", reforçou a prefeita.
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À CNN Brasil, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul informou que recebeu, por meio do canal da Ouvidoria, uma representação contra a Lei Municipal nº 7.615/2026.
"A matéria está sendo objeto de análise pelo Procurador-Geral de Justiça acerca de eventual cabimento Ação Direta de Inconstitucionalidade", afirmaram.
Instituto repudia medida
O Instituto Jordão Santana, repudiou a leia aprovada em duas instâncias e reforçou que a medida representa um "grave retrocesso social, jurídico e humano, atingindo diretamente a dignidade, os direitos fundamentais e a cidadania da população trans."
Segundo a ONG (Organização Não Governamental), a legislação pode ser entendida como inconstitucional a partir dos princípios de dignidade, igualdade, não discriminação, garantidos na Constituição Federal de 1988.
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Casos de transfobia
Neste sábado (25), Roberta Santana, mulher trans, gravou o momento em que a atriz Cássia Kis fez ofensas verbais em relação à Roberta em banheiro do Barra Shopping, na Zona Sul do Rio de Janeiro. A vítima afirmou ter sido questionada se "estava assumindo que era homem" e que ouviu da atriz que "o Brasil estava perdido".
A CNN Brasil procurou a atriz Cássia Kis para obter um posicionamento e ainda não obteve resposta. O Barra Shopping também foi procurado. O espaço segue aberto.
Lei contra transfobia
Além disso, práticas discriminatórias contra pessoas trans, reconhecidas como transfobia, se enquadram nos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/2018).
O crime é definido na Legislação que a conduta é inafiançável e imprescritível. As penas de reclusão podem variar de 2 a 5 anos, além de multa.
*Sob supervisão de Beto Souza