Decreto de internação compulsória no RJ não tem base jurídica, diz advogado

Segundo Clever Vasconcelos, decisão de Wilson Witzel vale mais como orientação porque não prevê penas por descumprimento

Da CNN Brasil, em São Paulo

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Em entrevista para a CNN Brasil, o advogado e professor do Instituto de Direito Criminal Damásio de Jesus, Clever Vasconcelos, entendeu que o decreto feito pelo governo do Rio de Janeiro, de impor internação compulsória a pacientes com o novo coronavírus em estado grave, não tem amparo jurídico. 
 
“A constituição prevê liberdade de locomoção. O cerceamento de liberdade só pode ocorrer por dois motivos: decisões judiciais ou declarando estado de sítio ou estado de defesa”, diz Clever. “Juridicamente, o decreto publicado no Diário Oficial é uma orientação. Caso alguém não cumpra aquilo, não poderá ser preso. Não é medida judicial legítima”, completou.

Ele ainda destaca que a Lei Federal 13.979, decretada em 6 de fevereiro de 2020 em razão do novo coronavírus, também não prevê punições a quem não cumpri-la. “A medida está correta. Não existem situações absolutas. A liberdade pode ser cerceada em alguns momentos, mas quem analisa isso é o poder judiciário para não haver exageros”.

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