Fachin vota para restringir uso de helicópteros em operações da PM do Rio

Ministro começou a julgar ação movida pelo PSB contra política de segurança do governo de Wilson Witzel

Helicóptero usado em operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Helicóptero usado em operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro Foto: Rogério Santana - 6.abr.13/ GERJ

Gabriela Coelho

Da CNN, em Brasília

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para restringir parte da política de segurança do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

O ministro é relator de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pede ao Supremo a anulação de diretrizes da polícia do Rio por conflito armado e que “expõem os moradores de áreas conflagradas a ‘profundas violações’ de seus direitos fundamentais”.

Ao iniciar o julgamento, realizado no Plenário Virtual, o ministro votou para restringir o uso de helicópteros a casos de estrita necessidade, que deve ser comprovada com relatório ao final da operação. 

Fachin também obriga os órgãos de polícia técnico-científica do RJ de documentar, por meio de fotografias, as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida, principalmente o laudo de local de crime e o exame de necropsia.

O ministro acrescenta a necessidade de “investigação pelo Ministério Público sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal”.

No Plenário Virtual, o restante da Corte tem uma semana para concluir o julgamento. A ação foi apresentada em novembro pelo PSB, que argumenta que a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC) estimula a violência policial e viola direitos fundamentais dos moradores das favelas. 

O partido pede a suspensão de diversas medidas previstas no Decreto Estadual 27.795/2001 e no Decreto 46.775/2019, como o uso de helicópteros como plataformas de tiros em operações policiais e mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos. 

Pede, ainda, a adoção de medidas para a apuração de eventuais excessos durante as operações policiais, especialmente nas favelas fluminenses, com o acompanhamento do Ministério Público. 

A legenda aponta que, somente nos primeiros nove meses de 2019, foram registradas 1.402 mortes de civis decorrentes de confrontos com a polícia no Rio.

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