Fux vota pela manutenção do novo marco do saneamento, e julgamento é suspenso

Ministro Fux vota contra as quatro ações que questionam dispositivos do novo marco legal do saneamento

Fux declarou voto favorável ao texto aprovado pelo Congresso
Fux declarou voto favorável ao texto aprovado pelo Congresso Fellipe Sampaio/SCO/STF

Gabriel Hirabahasida CNN

Em Brasília

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O julgamento do novo marco legal do saneamento básico no STF foi suspenso nesta quinta-feira (25) por causa do horário, e será retomado na próxima quarta-feira (1º) com a conclusão do voto do ministro Nunes Marques, o segundo a votar. O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, votou contra as quatro ações que questionam dispositivos do novo marco.

Com isso, o voto do ministro é no sentido de manter a lei que estabelece a nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.

Fux é o relator de quatro processos apresentados ao STF questionando a nova lei voltada ao saneamento: um, apresentada pelo PDT; outro, pelo PCdoB, Psol, PSB e PT; um terceiro, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; e, por fim, o da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.

Os autores pedem que alguns dispositivos do novo marco legal do saneamento básico sejam declarados inconstitucionais.

Em seu voto lido nesta quinta (25), o ministro Luiz Fux afirmou que “dados coletados entre 2017 e 2020 revelam falhas em acesso e em capilaridade na política de saneamento básico brasileira”.

“Ainda que o contrato de programa tenha sido o vetor de um processo inicialmente exitoso em ampliar o acesso ao saneamento, o Ministério do Desenvolvimento Regional, a partir do acompanhamento das séries históricas de resultados, alarmou sobre a conjuntura de defasagem e de ineficiência”, justificou o ministro, referindo-se ao chamado contrato de programa.

O instrumento permite que municípios transfiram a outro ente federativo a execução de determinados serviços. No caso do saneamento básico, que é prestado, na maior parte do país, por companhias estaduais, é celebrado entre o município e a empresa.

O Novo Marco do Saneamento Básico estabeleceu que o município não pode mais fazer o acordo diretamente com a empresa pública. A concorrência, que abre espaço para as empresas privadas entrarem no mercado, virou regra.

Segundo o ministro, constata-se que “a distribuição de água, o tratamento de esgoto e o manejo de resíduos sólidos requerem o suporte em instalações de infraestrutura de sofisticação e de grandeza consideráveis, aliado à necessária contribuição do fator humano para sua execução operacional”.

Em agosto de 2020, Fux já havia negado um pedido de decisão liminar (provisória) contra a lei do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. À época, Fux considerou que não havia perigo da demora ou plausibilidade do direito que justificassem a concessão de liminar.

O que pedem os autores

Em uma das ações, por exemplo, o PDT alega que dispositivos do marco legal podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.

O partido afirma que “a nova lei prevê a possibilidade de exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto, a empresa vencedora do certame tem que assumir as metas de universalização em toda a área”.

“No entanto, a assunção do compromisso não é suficiente para crer que a iniciativa privada ou empresa pública conseguirá explorar essas regiões com eficiência e sem cobrar tarifas excessivas como forma de compensar o investimento em cidades com pouca infraestrutura para receber o serviço, por exemplo”, argumenta.

“É inegável a necessidade de subsídios no setor de saneamento. A questão tormentosa trazida com a nova legislação é que, não há estímulos que induzam as empresas privadas a atender os mais pobres, observando-se que essas empresas querem a maximização do lucro”, completa.

Em outro processo, o PT, PSol, PCdoB e PSB alegaram que a lei que alterou o marco legal do saneamento representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento argumenta em sua ação que o novo marco legal representa uma imposição da União sobre a autonomia dos municípios. A associação diz, ainda, que a lei transformaria o saneamento básico em um balcão de negócios, excluindo a população pobre e marginalizada.

Por fim, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento alegou ao STF que o novo marco, por meio do fim dos contratos de programa, acaba com a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço.

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