Justiça suspende medidas restritivas no Rio de Janeiro

Nesta terça-feira (20), a juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu os decretos da Prefeitura do Rio que estabeleciam medidas restritivas para evitar à disseminação da Covid-19. A liminar foi motivada por ação popular do deputado estadual Anderson Moraes (PSL).

Na decisão, a magistrada afirma que os decretos não se justificam por ir contra a liberdade individual dos cariocas. A juíza também ressaltou que a decisão retira a "força obrigatória e a coercitividade" das ordens municipais.

"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", escreveu a juíza.

 

O deputado Anderson Moraes, autor da ação, destacou que as medidas "ditatoriais" do prefeito Eduardo Paes violaram "direito fundamental" da população carioca.

Entre as normas estabelecidas pelos decretos que foram suspensos estão as restrições de horário para o comércio, o fechamento da praia e áreas de lazer, a proibição do estacionamento na orla, a entrada de ônibus fretados no município.

Procurada pela CNN, a Procuradoria Geral do Município afirmou que ainda não foi notificada da ação e, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer. Também afirmou que a legislação municipal segue vigente na cidade.

Na última segunda-feira, a prefeitura do Rio de Janeiro tinha prorrogado as medidas restritivas contra a Covid -19 até o dia 27 de abril.