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    Lei permite que policial que matou lutador andasse armado durante folga; entenda

    Estatuto do desarmamento prevê que, mesmo fora do horário de trabalho, policiais e outros agentes de forças de segurança portem armas

    Reprodução/Instagram

    Tiago Tortellada CNN em São Paulo

    O octacampeão mundial de jiu-jítsu Leandro Lo foi morto a tiros no ultimo fim de semana durante um show em São Paulo. O agressor é Henrique Otávio Oliveira Velozo, policial militar que estava de folga. Ele está preso.

    Segundo informações policiais, Lo teria se envolvido em uma discussão no Clube Sírio, na zona sul da capital paulista, na noite do último sábado (6), derrubando o policial, que o teria provocado. Velozo, então, atirou na cabeça do lutador e o chutou duas vezes no chão. Após o ato, fugiu do local.

    A ocorrência levantou um debate sobre o porte de armas por policiais mesmo em momentos de folga.

    O Estatuto do Desarmamento (lei n° 10.826, de 2003) proíbe o porte de armas de fogo em todo o território nacional. A exceção é de casos previstos em legislação própria e agentes da segurança pública (incluindo policiais) ou privada e membros das Forças Armadas.

    O advogado criminalista Leonardo Pantaleão, professor de Direito Penal e Processo Penal, explica que “o porte de arma de fogo é inerente à função de policial militar, visando a segurança do próprio PM e também dos demais cidadãos, estando ele em serviço ou não”.

    O especialista pontua, porém, que, mesmo de folga, o agente precisa portar documentos de legalização da arma e que o identifiquem como policial.

    “Não há qualquer impedimento para ele adentrar ou permanecer armado em locais onde há aglomeração de pessoas”, destaca. A restrição existente é para a “condução ostensiva da arma”, como ficar exibindo o artefato, por exemplo.

    “O ideal é que não houvesse porte de arma fora do serviço por um policial que esteja se divertindo, em um ambiente fechado, onde há um grande número de pessoas e existe a possibilidade de indivíduos estarem em estado de embriaguez. Mas isso é uma recomendação, não existe uma proibição”, diz Pantaleão.

    O advogado observa ainda que não há obrigatoriedade de registro de entrada com arma de fogo nesses casos, mas que alguns estabelecimentos fazem esse controle por conta própria.

    No caso do Clube Sírio, foi tirada uma fotografia de cada um dos que entraram com arma no local, o que auxiliou no reconhecimento de Velozo pelas testemunhas.

    Porte x posse

    Pantaleão explica que a posse de arma corresponde ao “registro e autorização para que o indivíduo possa comprar e ter arma de fogo, e também a munição, em casa ou local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento”.

    A posse de arma não autoriza o indivíduo a andar com a arma em outros locais.

    Para que o cidadão consiga o artefato, é necessário atender a alguns requisitos, como idade mínima de 25 anos, ter ocupação lícita e residência fixa, além de passar por uma avaliação técnica e psicológica.

    Já o porte de armas é a “autorização para que o indivíduo ande armado fora da sua casa ou fora do seu local de trabalho”, segundo o professor.

    Novamente, o Estatuto do Desarmamento permite o porte para os agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas e agentes de segurança privada.

    Policial é preso e indiciado

    Henrique Velozo se apresentou à Corregedoria da Polícia Militar no domingo (7), sendo conduzido a uma delegacia para prestar depoimento. Após audiência de custódia nesta segunda-feira (8), a Justiça manteve a prisão temporária de 30 dias. Ele foi encaminhado ao presídio Militar Romão Gomes, em São Paulo.

    Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o PM foi indiciado por homicídio por motivo fútil. O caso segue em investigação no 16° DP, na Vila Clementino.

    Em 2021, Velozo foi condenado a nove meses de prisão em regime aberto após ter se envolvido em um desentendimento em uma casa noturna. O caso aconteceu em 2017.

    Na ocasião, a polícia militar foi acionada, mas ele estava “nervoso e exaltado”. Em determinado momento da abordagem, ele desferiu um soco no braço de um dos agentes e tentou acertá-lo no rosto.

    CNN não conseguiu localizar a defesa de Velozo.

    Sepultamento e homenagem da mãe

    O corpo de Lo foi sepultado nesta segunda-feira (8) no Cemitério do Morumby, na zonal sul da capital paulista. A pedido da família, como forma de homenagem, diversas pessoas compareceram vestindo quimonos de diferentes cores e academias. Estiveram presentes familiares, amigos e admiradores do lutador.

    Leandro Lo tinha 33 anos de idade e, além dos oito campeonatos mundiais, foi campeão nos torneios sul-americano, Copa Mundial e nos campeonatos pan-americano, brasileiro e europeu.

    O que diz a SSP

    Procurada pela CNN, a SSP reiterou que o Estatuto do Desarmamento “prevê que os comandantes gerais das polícias militares regulamentem o uso de armas por policiais de folga em eventos”.

    “O policial militar não deve portar a arma ostensivamente, deve primeiramente cientificar o policiamento local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, unidade e a identificação da arma; em eventos privados, caso seja solicitado, deve transmitir essas informações à segurança do evento. Os PMs podem portar armas, mas não são obrigados a levá-las a todos os lugares. O porte de armas pelos policiais militares depende de uma avaliação de risco pessoal, obedecidas as regras previstas no decreto do comandante geral da PM”, diz a secretaria.

    No caso da Polícia Civil, acrescenta a pasta, há uma portaria que “estabelece que o policial civil, em razão de suas funções institucionais, é autorizado a portar arma de fogo de propriedade particular, ou fornecida pela Polícia Civil, em serviço ou fora deste, em local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas públicas, estádios desportivos e clubes, em todo território nacional”.

    “O policial civil não está obrigado a entregar sua arma ou respectiva munição como condição para ingresso em recinto público ou privado. Os agentes devem seguir o disposto pela Portaria e legislação pertinente (artigo 6°, inciso VI da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003), respondendo nas esferas penal, civil e administrativa, por eventuais excessos”, finaliza.

    *Com informações de Giulia Alecrim, Laura Slobodeicov, Maria Augusta Messias, João Pedro Malar, Lucas Schroeder, Marcello Sapio, Carolina Figueiredo e Júlia Vieira, da CNN