Operação combate reserva de vagas em ruas de Recife; veja o que diz a lei
Ação integrada entre Polícia Militar e Secretaria de Controle Urbano foca nos bairros de Boa Viagem e Pina para coibir uso de obstáculos em vias públicas
As forças de segurança e a Prefeitura de Recife vem atuando desde sábado (27) para combater atividades ilegais nas ruas da cidade. A Operação Impacto Integrado Vaga Livre tem como alvo a reserva irregular de vagas de estacionamento em vias públicas.
Durante as inspeções, as equipes identificaram a atuação de guardadores de veículos, conhecidos como flanelinhas, que utilizavam cones, caixas e outros objetos para privatizar espaços que deveriam ser de uso comum.
No primeiro dia da ofensiva, a Prefeitura do Recife realizou a apreensão desses materiais. De acordo com os órgãos responsáveis, não foram registradas autuações ou prisões neste momento, pois a prioridade é a conscientização sobre o uso do espaço urbano.
A fiscalização ocorre nos bairros de Boa Viagem e Pina, na zona Sul da capital pernambucana, onde o uso de objetos para impedir o livre estacionamento de veículos é comum.
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O que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) possui artigos específicos que proíbem a obstrução de vias e a reserva de espaços públicos com objetos.
O Art. 26 do CTB estabelece como norma geral que os usuários das vias terrestres devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, seja atirando, depositando ou abandonando objetos na via, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
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O Art. 245 trata diretamente da conduta observada na operação em Recife. Neste é proibido usar a via para o armazenamento de mercadorias, materiais ou equipamentos sem a devida autorização do órgão de trânsito.
O CTB dá suporte legal para que as autoridades realizem a apreensão imediata desses materiais e a autuação dos responsáveis, visando garantir que o espaço urbano seja utilizado de forma justa e democrática.
Em geral, a infração é punida por multa que pode incidir sobre a pessoa física ou jurídica responsável pela prática.