PDT pede que STF anule portaria que revogou o Sistema de Rastreamento de Armas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), ação para anular a portaria que revogou o Sistema de Rastreamento de Armas (SisNaR).

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou na sexta-feira (1º), em suas redes sociais, que determinou a revogação de três portarias do Comando Logístico do Exército que criaram regras para facilitar o rastreamento de armas e munição. Bolsonaro afirmou que as portarias não se adequam às diretrizes definidas por ele em decretos sobre o tema.

Os textos haviam sido publicados em março e abril, assinados pelo comandante logístico, Laerte de Souza Santos. Horas após o anúncio de Bolsonaro, a revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo próprio Laerte.

Segundo o partido, o sistema era fundamental para combater o desvio de armas legais para a milícia e o tráfico de drogas.

“Haverá prejuízos à segurança pública e à dignidade da pessoa humana, principalmente de populações mais vulneráveis à letalidade das armas de fogo, em especial, negros, LGBTI+, jovens e mulheres, além do retrocesso social na política de controle de armas e a ilegalidade da revogação por ausência de motivos e desvio de finalidade”, defende o partido na ação.

Além disso, segundo a legenda, as medidas trazidas pelo SisNar representariam um avanço na fiscalização de armas e munições, favorecendo, no limite, a administração da Justiça Penal. "O cotidiano nacional descortina tanto a defasagem da regulamentação então em vigor quanto a necessidade de atualizá-la", disse o partido em trecho da ação.