Por maioria, STF impede redução de salários de servidores públicos

Maioria dos ministros entendeu que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade

Estátua da Justiça em frente ao prédio do STF (Supremo Tribunal Federal) em Brasília
Estátua da Justiça em frente ao prédio do STF (Supremo Tribunal Federal) em Brasília Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

  Gabriela Coelho

Da CNN, em Brasília

Ouvir notícia

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (24) proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal.

A maioria dos ministros entendeu que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. 

Votaram no sentido de permitir a redução temporária os ministros Alexandre de Moraes (relator das ações que questionam pontos da LRF), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Em agosto do ano passado, o tribunal formou maioria para impedir a redução de salário, mas o julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello. No voto desta quarta, o ministro Celso seguiu o entendimento de Fachin. Em sua visão, não há como reduzir o salário de servidores públicos, e a Constituição “não merece ser flexibilizada”. 

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. O plenário voltou a julgar, nesta quarta oito ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre elas, ações que questionam os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos a órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público.

Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as ações alegam, entre outros pontos, que o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria a autonomia financeira dos entes.

Mais Recentes da CNN