Rio: decreto da prefeitura prevê até prisão para quem desrespeitar restrições

Artigo 268 do Código Penal considera crime desrespeitar "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa"

Funcionário da prefeitura do Rio de Janeiro fiscaliza estabelecimentos no Leblon, na zona sul da cidade
Funcionário da prefeitura do Rio de Janeiro fiscaliza estabelecimentos no Leblon, na zona sul da cidade Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio

Lucas Janone, CNN, do Rio de Janeiro

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O decreto anunciado pelo prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) com as novas medidas para conter a pandemia de Covid-19, prevê até prisão em caso de descumprimento das restrições estipuladas.  

Isso com base no artigo 268 do Código Penal, que considera crime desrespeitar “determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista é de um mês a um ano de prisão e multa.

 

O código penal estabelece ainda que a pena “é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”. 

As medidas restritivas anunciadas pela prefeitura do Rio acontecem durante o “superferiadão” que está previsto para começar na próxima sexta-feira (26). O decreto prevê o fechamento dos serviços não essenciais por, pelo menos, 10 dias.

Os donos de bares e restaurantes que não desrespeitarem as medidas também podem ter o alvará cassado. O decreto permite que agentes da prefeitura fechem os estabelecimentos por, no mínimo, 15 dias, além de possíveis outras punições. O setor só poderá funcionar no sistema de entregas, de acordo com a decisão de Paes. 

Grupo de pessoas na praia Pequena, em São Conrado, neste sábado (20)
Grupo de pessoas na praia Pequena, em São Conrado, neste sábado (20)
Foto: Seop RJ

Algumas medidas que já estavam proibidas no último final de semana seguem interditadas. O fechamento das praias e das áreas de lazer na cidade, por exemplo, foram prorrogados e permanecem até o dia 4 de abril.

 

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