RJ nega ao STF que ação policial violou ordem para restringir operações

No documento, procurador do estado diz que se houve irregularidades no Jacarezinho, elas devem ser comprovadas cabalmente

Operação da Polícia Civil no Jacarezinho resultou em 25 mortes (06.mai.2021)
Operação da Polícia Civil no Jacarezinho resultou em 25 mortes (06.mai.2021) Foto: Reprodução / CNN

Mylena Guedes*, da CNN, no Rio de Janeiro

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O governo do Rio de Janeiro negou na quinta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha descumprido a ordem da Corte para realizar apenas em situações excepcionais ações policiais em comunidades durante a pandemia da Covid-19.

No texto, o governo estadual afirmou que a operação realizada no Jacarezinho no dia 6 de maio tinha como motivação “a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.

Essa foi a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que resultou em 28 mortes, entre elas, a de um policial. O documento enviado ao Supremo é assinado por Carlos da Costa e Silva Filho, procurador do estado. Ele destaca que é necessário estabelecer, de forma concreta, o significado de excepcionalidade, critério estabelecido pelo tribunal para autorizar as operações.

Segundo o procurador, se houve irregularidades, elas devem ser comprovadas cabalmente e os responsáveis deverão ser punidos. “Mas punir os responsáveis em caso de excesso não equivale a banir as operações policiais de qualquer quadra do território fluminense, ainda que elas possam ser temporalmente restringidas diante de um critério – ainda a ser preenchido – de excepcionalidade”, completou.

Daqui a uma semana, no próximo dia 21, o STF inicia o julgamento no plenário virtual sobre recurso para ampliar as restrições a operações policiais em comunidades do Rio neste período. Os ministros vão apresentar os votos na página do Supremo na internet, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

Nesta sexta-feira (14) acaba o prazo dado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para que órgãos e autoridades estaduais esclareçam as circunstâncias da operação policial realizada no Jacarezinho, Zona Norte da cidade. De acordo com a PGR, foram recebidas informações da Polícia Civil que ainda serão analisadas.

Questionado, o Ministério Público disse que estão sendo passadas todas as informações do trabalho da Força-Tarefa do MPRJ e Defensoria Pública para o Ministro Edson Fachin, do STF, e para a PGR.

Ainda não há confirmação do Ministério Público se houve o recebimento do material da Polícia com o planejamento da operação no Jacarezinho e o plano de voo do helicóptero blindado usado no dia da ação.

Nesta quinta-feira (13), o governador Cláudio Castro afirmou à CNN que está preparando um projeto para voltar a ocupar comunidades do estado no segundo semestre deste ano. Segundo ele, o projeto “vai ser diferente” do modelo de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), criado em 2008.

(*Sob supervisão de Isabelle Resende)

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