STF proíbe que União execute dívidas do estado do Rio de Janeiro até junho
Ministro Dias Toffoli atendeu a pedido do estado, que ainda tenta se manter no Regime de Recuperação fiscal, após Ministério da Economia negar permanência
Nesta terça-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli proibiu que a União execute dívidas do estado do Rio de Janeiro pelos próximos três meses. A decisão atende a um pedido do próprio estado, que alegou controvérsias em torno das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal, e pedia a prorrogação da participação do Rio de Janeiro no programa, aderido em 2017.
Na decisão, Toffoli também impediu a execução de garantias e contragarantias do estado, e proibiu a inscrição do Rio de Janeiro no CAUC, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais dos entes federativos, ou nos cadastros de inadimplentes.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), terá que ir novamente à Brasília para uma audiência de conciliação entre as partes, marcada para o próximo dia 25 de abril, conforme determinado pelo ministro Dias Toffoli.
Ainda neste ano, Castro já foi a Brasília, acompanhado do secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, para se reunir com o ministro Paulo Guedes, na tentativa de ter o plano aprovado do regime.
O pedido do Rio foi acatado, principalmente, porque segundo Toffoli o Ministério da Economia negou a permanência do estado no RRF, baseado em uma manifestação desfavorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o pedido do Rio de Janeiro.
Entretanto, o ministro aponta que a própria Procuradoria reconheceu que o governo do estado cumpriu as exigências “referentes à limitação das despesas primárias, à adoção de gestão financeira centralizada e à privatização de estatais”.
“Não obstante a manifestação desfavorável à aprovação do PRF-RF exarada pela PGFN, colho do parecer que há manifestação favorável à proposta do estado do Rio de Janeiro tendo como referência a) as exigências relacionadas aos regimes previdenciários e b) as questões de ordem jurídico-tributária”, afirma o ministro na decisão.
A CNN solicitou um posicionamento do Ministério da Economia sobre os motivos que levaram a pasta a negar a permanência do Rio no RRF, além de uma resposta sobre a decisão do STF, mas ainda aguarda uma resposta. Um posicionamento também foi requisitado ao governo do estado do Rio de Janeiro, que até a publicação desta reportagem não deu retorno.