MP recomenda que Ubá interrompa contratações irregulares após emergência
Município tem 15 dias para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça sobre o posicionamento futuro
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu, nesta segunda-feira (23), uma recomendação administrativa à Prefeitura de Ubá, na Zona da Mata, para que interrompa contratações diretas irregulares com base na justificativa de emergência.
A iniciativa é da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ubá e tem como objetivo garantir o cumprimento dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa pelo poder público.
No documento, o MPMG orienta que a administração municipal não realize contratações sem licitação fundamentadas em interpretações arbitrárias de situações de emergência ou de calamidade pública, em função das fortes chuvas, na Zona da Mata, que deixou oito mortos na cidade.
Também segundo a recomendação, as situações devem seguir estritamente os critérios da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Deve também seguir as normas da Lei n.º 12.608/2012 que autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Além da Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece critérios e procedimentos para o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Brasil.
A instituição ressalta que os procedimentos devem incluir estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, estimativa de despesas, além de pareceres técnicos e jurídicos.
O descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
O município tem 15 dias úteis para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça de Ubá, informando se acata as recomendações e qual será o posicionamento a ser adotado.
Em nota enviada à CNN Brasil, a Prefeitura de Ubá informou que recebeu "com tranquilidade a decisão e que "reconhece a importância das orientações" do MP.
"A Administração Pública Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade e a transparência em todos os seus atos, especialmente nos processos de contratação pública, que atendem aos sistemas de controle previstos na lei de regência. Desta forma, esclarece que as medidas recomendadas serão integralmente analisadas e observadas", finaliza o comunicado.