Justiça decide que Marinha terá que indenizar filho de João Cândido

A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por danos morais ao filho de João Cândido Felisberto, conhecido como o "Almirante Negro".

A sentença, proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fundamenta-se em manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à honra e à memória do líder da Revolta da Chibata.

O processo teve origem em um documento encaminhado pela Marinha à Câmara dos Deputados em 2024. No texto, a instituição classificou o movimento de 1910 como uma "deplorável página da história nacional" e utilizou termos que desqualificavam seus participantes.

A decisão judicial destacou que, embora a Força Naval tenha liberdade para apresentar interpretações históricas, tal prerrogativa não permite o uso de linguagem estigmatizante contra um personagem que já foi anistiado pelo próprio Estado brasileiro.

O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 12, resguarda o direito de exigir que cesse lesão a direito da personalidade, estendendo aos descendentes a legitimidade para buscar reparação em nome de parentes falecidos.

Acolhimento parcial e anistia

A sentença seguiu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que atuou como fiscal da ordem jurídica e defendeu a preservação da memória de João Cândido como parte do patrimônio histórico-cultural do país.

Para o MPF, a imagem do marinheiro está intrinsecamente ligada à luta contra castigos físicos e ao racismo estrutural na caserna.

Contudo, a Justiça acolheu os pedidos apenas de forma parcial. Foram negados os pleitos relativos aos efeitos econômicos e financeiros da anistia concedida em 2008, como promoções retroativas, contagem de tempo de serviço e pensões militares.

O entendimento foi de que tais pretensões já estavam prescritas ou esbarravam em restrições da Lei nº 11.756/2008, que anistiou os revoltosos, mas teve vetados os dispositivos de reparação financeira.

Importância histórica

A Revolta da Chibata, ocorrida em 1910, foi um levante de marinheiros contra os floguinhos e punições corporais impostos pela hierarquia da época.

A condenação da União reforça a jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de danos à honra de figuras históricas e o direito de seus sucessores à compensação pecuniária por atos ilícitos cometidos pela administração pública.

Em nota, a Marinha do Brasil informou que não se manifesta sobre casos discutidos pela via judicial. Além disso, ressaltou que pauta sua conduta pela fiel observância da legislação.