Entenda por que STF manteve prisão de Robinho em caso de estupro na Itália
Ministro Luiz Fux, relator do caso, argumentou que recurso de embargos de declaração sobre habeas corpus utilizado pela defesa era inválido para ocasião
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a prisão do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos por estupro coletivo na Itália em 2013. A decisão, tomada em plenário virtual, rejeitou os argumentos da defesa que buscavam reverter a execução da pena no Brasil, fundamentando-se na inadequação do recurso e na aplicabilidade da lei brasileira.
O Ministro Luiz Fux, relator do caso, argumentou que o recurso de embargos de declaração sobre habeas corpus utilizado pela defesa era inválido para a ocasião.
Conforme o Artigo 619 do CPP (Código de Processo Penal), esses embargos são cabíveis somente quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Para o ministro, a defesa não apresentou tais condições processuais.
Adicionalmente, o STF afastou expressamente a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no Art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável ao caso concreto.
A determinação de cumprimento da pena no Brasil está em conformidade com o processo de homologação de sentença estrangeira, conforme o Artigo 787 do CPP e disposições do Código Penal.
Votaram pela manutenção da prisão os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin, enquanto Gilmar Mendes divergiu.
Entenda os artigos
O Artigo 787 do Código de Processo Penal estabelece que as sentenças criminais estrangeiras devem ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que possam produzir efeitos legais no Brasil.
Essa homologação é um procedimento formal que confere validade e eficácia a uma decisão judicial proferida em outro país, permitindo que ela seja cumprida no território nacional de acordo com o Artigo 7º do Código Penal.
O Artigo 619 do Código de Processo Penal define os embargos de declaração como um recurso específico que pode ser oposto a decisões colegiadas proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas.
Este recurso tem um prazo de dois dias, contados da publicação do acórdão. O seu cabimento é restrito a situações em que a sentença ou o acórdão apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificativas rejeitadas pelo STF no caso envolvendo o ex-jogador.


