Justiça rejeita liminar e mantém proibição do mototáxi em SP

A Justiça de São Paulo manteve a proibição para que empresas operem o serviço de mototáxi na capital paulista. O Tribunal de Justiça Paulista rejeitou um novo pedido liminar apresentado pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Deste modo, o Decreto Municipal que regulamenta o transporte individual de passageiros na cidade de São Paulo e proíbe essa prática segue em vigor.

Na decisão, o desembargador Ricardo Dip argumenta que não há nenhuma regra já firmada pelo Supremo Tribunal Federal que permita suspender essa norma de forma imediata, como pedia a CNS. O magistrado também entendeu que não há risco urgente ou novo que justifique uma decisão provisória, já que o decreto está em vigor desde janeiro de 2023.

Procurada pela CNN, a CNS ainda não se manifestou sobre a decisão.

O veredito representa uma nova vitória da gestão de Ricardo Nunes (MDB) na queda de braço contra as empresas de aplicativo de mobilidade Uber e 99. O argumento da Prefeitura é de que os números de acidentes como moto em São Paulo não permitem que o mototáxi opere de forma segura na Capital.

Além disso, em junho, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.

Na prática, cada município ficará responsável pela regulamentação, o que também possibilita à prefeitura da capital proibir a operação do serviço.

À época, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como 99, Uber, Ifood, entre outras, declarou que a lei sancionada é inconstitucional.

Morte em acidente

Em maio, a morte de uma passageira de 22 anos durante uma corrida de mototáxi em SP colocou ainda mais pressão sobre o debate em torno da regulamentação do serviço.

De acordo com o registro da ocorrência, passageiros de um carro de aplicativo que passava ao lado da moto onde estava Larissa Barros Maximo Torres abriram a porta bruscamente e acertaram a jovem, que foi arremessada para o outro lado da pista na Avenida Tiradentes, no Bom Retiro, região central de São Paulo.

Mortes de motociclistas cresceram cerca de 18% em maio em São Paulo

À época, após breve período de operação liberada, as empresas de mobilidade estavam ofertando o serviço de mototáxi em descumprimento de uma decisão da Justiça que proibiu a atividade.

Nota da Amobitec:

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) acompanha a tramitação das diversas ações junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo até que seja julgado o mérito e lamenta, mais uma vez, que o serviço de motoapp continue proibido na cidade, apesar de ser dotado de sistemas de segurança, verificação e controle de passageiros e motociclistas pelas plataformas associadas.

Para a Amobitec, a proibição trata-se de uma decisão provisória e que vem impactando a vida de milhares de trabalhadores e usuários que perderam o direito a uma opção justa de mobilidade. O serviço de motoapp é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640.

Essa mesma legislação estabelece que o serviço de transporte de pessoas intermediado por aplicativos não se enquadra na categoria de transporte público individual, como o mototáxi.

A entidade reafirma sua certeza de que o transporte privado de passageiros em motocicletas não pode ser proibido por municípios, como esclarecem a legislação federal, a jurisprudência e decisões do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a atitude da Prefeitura de São Paulo configura uma perseguição ilegal ao modal, seus passageiros e motociclistas prestadores de serviços.