RS: Justiça suspende instalação de câmeras em salas de aula de Porto Alegre

A Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu parte da lei que previa a instalação de câmeras de monitoramento dentro de salas de aula de escolas municipais de Porto Alegre. A determinação atende pedido do SIMPA (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre), que moveu ação direta de inconstitucionalidade. A decisão foi assinada na última quarta-feira (26). A entidade afirma que a medida viola preceitos constitucionais e vai contra direitos de intimidade de professores e estudantes. Além disso, as câmeras também trariam prejuízo à liberdade pedagógica. O sindicato ainda questiona a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Na decisão do Tribunal de Justiça, foi considerado que a lei, de origem parlamentar, avançaria sobre competências do Executivo. O documento traz pareceres técnicos e decisões de outros tribunais para corroborar que a instalação de câmeras com áudio tem potencial de cercear a liberdade e a livre manifestação do pensamento. Outro ponto abordado na decisão é o risco de implantação do sistema antes do julgamento definitivo da ação, que poderia gerar um prejuízo de mais de R$ 1 milhão na aplicação de recursos públicos.

A decisão determina a notificação das autoridades municipais para que, se for de interesse, prestem informações. Em relação a áreas externas e espaços comuns das escolas, a lei continua válida.

Relembre o caso

A Prefeitura de Porto Alegre sancionou, em 14 de novembro, uma lei que estabelece a implantação de um sistema permanente de monitoramento eletrônico em escolas municipais, inclusive, dentro de salas de aula. A lei foi proposta pelo vereador Jessé Sangalli (PL). Conforme estabelece a norma, as câmeras também devem ser instaladas em bibliotecas, parques e demais espaços de uso comum. A gravação deverá ser mantida ininterruptamente durante todo o período escolar, nos horários regulares de funcionamento da instituição.

Além disso, o acesso às imagens poderá ser disponibilizado a professores e pais ou responsáveis do aluno, para fins de apuração de fatos ou investigações administrativas ou criminais.

De acordo com a prefeitura, a educação infantil é a prioridade na implantação do sistema.