Toffoli nega rever decisão que restringiu ações policiais no RJ durante pandemia

Fachin suspendeu operações em comunidades durante a crise. União pediu que decisão fosse suspensa, mas Toffoli concluiu que julgamento deve ser aguardado

Da CNN,

Em decisão divulgada nesta segunda-feira (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da União para suspender os efeitos de uma decisão do ministro Edson Fachin que restringia a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus, que causa a Covid-19.

Toffoli argumentou que é pertinente aguardar a conclusão de um julgamento sobre o tema já em tramitação na Corte.  

Segundo Toffoli, a liminar concedida por Fachin está submetida a um referendo dos demais ministros da Corte em ambiente virtual, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, em sessão que será encerrada no dia 4 de agosto.

No pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 480 enviada ao presidente do STF, a União argumenta que a proibição “repercute de modo grave no sistema de segurança pública de Estado da Federação e, em consequência, na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)”.

Ao afirmar seu interesse e sua legitimidade para pedir a suspensão da medida, a União sustentou que cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, como órgão central do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade, nos termos da Lei 13.675/2018.

Ao determinar a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia, o ministro Fachin ressalvou os casos absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificados por escrito pela autoridade competente e comunicados ao Ministério Público estadual, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial. De acordo com o ministro, nesses casos, deverão ser adotados cuidados para não colocar em risco ainda maior a população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária.

(Com informações do Supremo Tribunal Federal)