Condenados do 8 de Janeiro aguardam STF para aplicação da Dosimetria
Alexandre de Moraes suspendeu pedidos dos advogados para redução das penas; ministro alega que é preciso esperar a resposta da PGR, AGU e Congresso para que a Corte avalie a aplicação
A lei da Dosimetria ainda não começou a ser aplicada para os condenados pelo 8 de Janeiro. Mesmo tendo sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta-feira (8), a defesa dos condenados por tentativa de golpe tiveram os pedidos suspensos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes durante o final de semana. O ministro espera a análise da Corte para confirmar a aplicação da lei e, consequentemente, reduzir as penas.
Isso porque o STF foi provocado pela federação Psol-Rede a avaliar a forma como foi aprovada a lei que propõe a redução das penas dos golpistas no Congresso. A federação afirma que a decisão de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi irregular.
Lula vetou a Dosimetria de maneira integral. Já a derrubada do veto no Congresso foi fragmentada, ou seja, separando algumas partes do texto para evitar confrontar com a Lei Antifacção. Segundo a federação, essa decisão foi tomada de maneira “unilateral” pela mesa diretora do Congresso Nacional.
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta (8), depois de o Planalto se recusar a dar o aval à norma. Em resposta, os partidos de esquerda se mobilizaram para tentar barrar a legislação. A federação governista PT/PCdoB/PV também entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a decisão, com o mesmo argumento de que houve o fatiamento de um veto que deveria ter sido analisado de maneira integral.
Moraes respondeu à ação e deu 5 dias úteis para o Congresso e a Presidência da República apresentarem informações sobre o processo e 3 dias para a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestarem sobre o caso.
A ADI já havia sido calculada pelo PT logo depois da sessão que determinou a queda do veto. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse na ocasião que a sigla estudaria a possibilidade de judicializar a Dosimetria.
Na própria sexta-feira, os advogados dos condenados começaram a entrar com pedidos para a aplicação da lei e a redução da pena. Foi então que Moraes começou a suspender a aplicação da Dosimetria aos condenados que pediram. Na avaliação de Moraes, as respostas da PGR, da AGU e do Congresso podem influenciar na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.
Até a noite de domingo (10), 24 pedidos feitos pelos advogados já haviam sido recusados. Entre eles está Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom". A cabeleireira ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF. Ela foi condenada a 14 anos de prisão.
A defesa de Débora Rodrigues e de outros condenados divulgou uma nota neste sábado (9) afirmando que a decisão de Moraes contradiz a decisão do Congresso, que aprovou uma lei e que esta norma já está em vigor e deve ser aplicada.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz a nota.
Entenda o projeto aprovado
O projeto de Lei da Dosimetria mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.
Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes da votação, Alcolumbre considerou prejudicados trechos do projeto da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso, esses trechos não estiveram na análise.
A medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.
Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.