PE: Justiça exige medidas rigorosas em investigações de letalidade policial

A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, concedeu uma decisão liminar que obriga o governo estadual a implementar, de forma imediata, novos procedimentos para garantir a lisura nas investigações sobre mortes e lesões corporais resultantes de intervenções policiais.

A medida, que atende a um pedido do MPPE (Ministério Público de Pernambuco), visa corrigir falhas estruturais no tratamento de casos de letalidade policial, buscando aumentar a transparência e a imparcialidade nas apurações.

A decisão, divulgada nesta quinta-feira (27) pelo MPPE, foi proferida no âmbito de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns. No documento, a Justiça exige que o Estado, por meio da SDS (Secretaria de Defesa Social), PCPE (Polícia Civil de Pernambuco), PMPE (Polícia Militar de Pernambuco) e Polícia Científica, adote cinco medidas específicas para aprimorar o processo investigativo.

Entre as medidas, estão o isolamento imediato das cenas de crimes envolvendo policiais, a apreensão das armas usadas pelos agentes e a implementação de protocolos de socorro para vítimas de operações policiais.

De acordo com o MPPE, as falhas apontadas nas investigações de mortes ocorridas em operações anteriores comprometem a confiança da população nas instituições responsáveis pela segurança pública e pela justiça. A decisão desta quinta-feira envolve uma operação policial de outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que terminou com a morte de dois homens. O Ministério Público apontou falhas, como a não preservação da cena do crime e a falta de perícia nas armas usadas pelos policiais.

Medidas exigidas pelo MPPE

A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, na decisão, determinou que o Estado adote as seguintes ações, com caráter imediato e permanente:

• Isolamento e preservação da cena: o governo estadual deve garantir que, em qualquer caso de morte ou lesão corporal grave decorrente de ação policial, a cena seja isolada imediatamente para preservação de vestígios periciais;
• Apreensão de armas e perícia: todas as armas utilizadas pelos policiais envolvidos devem ser apreendidas e submetidas a perícia balística, garantindo que não haja omissões ou falhas na análise do armamento;
• Investigações imparciais: o Estado deve assegurar que as investigações de mortes ou lesões decorrentes de ações policiais sejam conduzidas por autoridades externas, quando necessário, para garantir a imparcialidade do processo e evitar qualquer conflito de interesse;
• Protocolos de socorro: o governo deve regulamentar e adotar protocolos claros para o socorro imediato de pessoas feridas durante operações policiais, incluindo a presença de ambulâncias e equipes de saúde nas proximidades das ações.
• Ouvir testemunhas e familiares: durante as investigações, será obrigatório ouvir testemunhas civis e familiares das vítimas, permitindo uma análise mais completa dos fatos, além da versão apresentada pelos policiais.

Para o MPPE, as medidas visam não apenas corrigir falhas de conduta e investigação, mas também restaurar a confiança da população nas instituições públicas, minimizando o risco de que erros se repitam em futuras investigações de mortes em ações policiais.

“No âmbito da ação civil pública, o MPPE alerta que a inobservância dessas normas procedimentais acontece de forma estrutural e repetida, causando dano irreversível à confiança da população nas instituições de segurança e de Justiça”, informou o MPPE, em nota.

Agora, o Estado tem um prazo de 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou outros atos da SDS, PCPE e Polícia Científica que serão adotados para cumprir a decisão judicial.

Em nota, a SDS (Secretaria de Defesa Social) informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada da decisão liminar citada. Veja a nota na íntegra:

"Destaca-se, porém, que a SDS já adota, em todos os casos registrados, procedimentos rigorosos para garantir a lisura e a transparência nas investigações envolvendo mortes ou lesões corporais decorrentes de ações policiais. As apurações são conduzidas de forma técnica, imparcial e diligente pelas forças de segurança competentes, tanto na esfera criminal quanto no âmbito administrativo-disciplinar.

Desde 2023, as ocorrências classificadas como “mortes por intervenção policial” passaram a integrar a plataforma online de estatísticas da SDS. O indicador compõe o conjunto das Mortes Violentas Intencionais (MVIs) — que inclui homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte — ampliando a transparência e permitindo respostas mais rápidas e eficientes no planejamento e execução das estratégias de prevenção e repressão ao crime.

A SDS reafirma seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência e o rigor investigativo, e se mantém à disposição para apresentar todos os normativos, portarias e documentos necessários ao atendimento das determinações judiciais e às solicitações dos órgãos de controle.

A pasta reforça, ainda, que vem ampliando investimentos na formação e capacitação contínua de seus servidores, com foco no aprimoramento técnico das atividades policiais e na formação voltada aos direitos humanos, à cidadania, ao respeito à diversidade e às garantias individuais e coletivas. Esse conjunto de ações reafirma o compromisso do Estado com uma segurança pública eficiente, responsável e alinhada aos princípios legais."