Vai à sanção PLP dos combustíveis com trava fiscal e jabutis

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o PLP (projeto de lei complementar) que cria mecanismos para conter o impacto da alta do petróleo sobre os preços dos combustíveis e estabelece uma trava para o crescimento das despesas públicas em caso de previsão de déficit nas contas do governo. A proposta também incorporou uma série de medidas sem relação direta com seu objetivo original, os chamados “jabutis”. O texto agora segue para sanção presidencial.

O texto base foi aprovado por 61 votos a 2. Na sequência, um destaque do PL (Partido Liberal), que pedia a revisão de um artigo que prevê uma antecipação de receitas, foi rejeitado por 43 a 20.

A proposta havia passado pela Câmara no mesmo dia e foi relatada no Senado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que manteve as principais alterações feitas pelos deputados. Antes de chegar ao Senado, o substitutivo da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ampliou o projeto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), de quatro para 17 artigos.

Originalmente, a proposta tinha como objetivo permitir que o governo utilizasse receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo e do gás para compensar eventuais reduções de tributos sobre combustíveis. A medida foi elaborada diante da alta das cotações internacionais provocada pelo conflito no Oriente Médio.

Na prática, a União poderá utilizar a arrecadação adicional decorrente da alta do petróleo para reduzir impostos incidentes sobre os combustíveis sem provocar perda equivalente de receita. O projeto inicialmente alcançava diesel, biodiesel, gasolina e etanol. Durante a tramitação, o querosene de aviação também foi incluído.

Proteção ao etanol

Uma das principais alterações estabelece mecanismos para preservar a competitividade do etanol caso o governo reduza os impostos cobrados sobre combustíveis fósseis.

Pelo texto, uma eventual desoneração da gasolina e do diesel deverá ser acompanhada de medidas que mantenham a vantagem tributária do biocombustível existente antes do conflito no Irã. Caso a redução dos tributos sobre a gasolina alcance 30%, por exemplo, a tributação incidente sobre o etanol deverá ser zerada.

A proposta também prevê ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado. A compensação se refere ao período entre 25 de maio e 11 de agosto, quando houve apoio do governo à gasolina A, combustível puro antes da mistura com etanol. O repasse a cada produtor será calculado de acordo com o volume comercializado no período.

Trava fiscal

O projeto também ganhou um mecanismo para limitar a expansão das despesas públicas quando houver perspectiva de resultado negativo nas contas federais.

Se o relatório bimestral de receitas e despesas divulgado antes do envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) apontar previsão de déficit primário, as restrições passarão a valer no ano seguinte. A trava permanecerá enquanto não houver projeção de superávit primário anual.

Com isso, as limitações poderão começar já em 2027 caso as projeções deste ano indiquem déficit. Durante a vigência da regra, o crescimento das despesas primárias vinculadas por lei não poderá superar a variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. O texto também impede que uma receita específica do petróleo seja considerada no cálculo utilizado para determinar determinadas despesas previstas em lei.

A trava foi negociada como uma contrapartida fiscal às medidas que ampliam gastos ou concedem benefícios tributários. O texto aprovado na Câmara também abriu espaço para antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal inicialmente previstos para o próximo ano.

“Jabutis”

Ao longo da tramitação, o projeto passou a incorporar medidas destinadas a diferentes setores da economia, algumas sem relação direta com a política de preços dos combustíveis.

Entre os dispositivos estão incentivos à produção nacional de fertilizantes e aos chamados minerais críticos e estratégicos. Também foram incluídos benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.

A inclusão desses dispositivos transformou o projeto, inicialmente voltado à resposta à alta internacional do petróleo, em um pacote mais amplo de medidas econômicas e fiscais.

O texto também passou a tratar de incentivos para setores considerados estratégicos, além de mudanças tributárias negociadas entre governo e Congresso. Parte dessas concessões foi acompanhada pela criação das novas restrições fiscais, numa tentativa de compensar o impacto das medidas sobre as contas públicas.

Após a votação no Senado, a proposta segue para sanção presidencial, concluída a análise dos destaques.