STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas
Corte manteve decisão de Flávio Dino que reconheceu omissão legislativa e estabeleceu regras provisórias para o tema
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13), por maioria, manter a decisão do ministro Flávio Dino que reconheceu a omissão do Congresso na regulamentação da mineração em terras indígenas e fixou prazo de 24 meses para que uma lei sobre o tema seja aprovada e publicada.
Por maioria, o plenário referendou a medida cautelar nos termos do voto do relator. O ministro Edson Fachin ficou parcialmente vencido. Luiz Fux e André Mendonça estavam ausentes no julgamento.
A discussão chegou ao Supremo por meio de um mandado de injunção apresentado pela PATJAMAAJ (Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga) contra a União e o Congresso Nacional.
A entidade argumenta que a falta de regulamentação do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição impede o exercício de direitos relacionados à exploração de recursos minerais e à participação dos povos indígenas nos resultados da lavra.
Ao votar, Dino afirmou que a Constituição e a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) asseguram aos povos indígenas direito ao usufruto das riquezas existentes em seus territórios e à participação nos resultados da exploração mineral.
Segundo o ministro, a ausência de uma lei sobre o tema há mais de 37 anos configura omissão inconstitucional do Congresso.
Dino também ressaltou que a decisão não autoriza, por si só, a mineração em terras indígenas. Eventual exploração seguirá condicionada à consulta às comunidades afetadas, ao licenciamento ambiental, à autorização do Poder Executivo e ao aval do Congresso Nacional.
Até que a lei seja aprovada, ficam mantidos parâmetros provisórios estabelecidos pelo relator, entre eles a consulta às comunidades indígenas, a realização de estudos de impacto ambiental e a limitação da área destinada à eventual atividade minerária.
Garimpo ilegal
Durante o julgamento, Dino destacou que a mineração ilegal ocorre há décadas no território Cinta Larga, em Rondônia e Mato Grosso, e está associada a conflitos, mortes e à atuação de organizações criminosas.
Em decisão anterior no mesmo processo, o ministro já havia determinado que a União elaborasse um plano para retirar atividades de garimpo ilegal do território. Segundo Dino, informações reunidas nos autos indicam a existência de uma estrutura econômica ligada à exploração clandestina, envolvendo financiadores, comerciantes, fornecedores e receptadores.
O ministro afirmou no plenário que a falta de regulamentação acaba beneficiando setores que lucram com o garimpo ilegal.
“Há poderes políticos locais que ganham dinheiro com garimpo ilegal, há comerciantes que ganham dinheiro com garimpo ilegal, há facções criminosas que ganham dinheiro com garimpo ilegal”, disse.
Segurança jurídica
Especialistas consultados pela CNN avaliam que a regulamentação pode ampliar a segurança jurídica do setor mineral. Para Natani Coser Fragazi, gerente técnica da Ambientare, uma eventual lei deverá definir de forma clara limites, responsabilidades, salvaguardas socioambientais e mecanismos de consulta e participação das comunidades indígenas.
"Se construída de forma equilibrada e tecnicamente consistente, pode reduzir incertezas hoje existentes e estabelecer um marco mais claro para compatibilizar a atividade econômica com a proteção ambiental e os direitos dos povos indígenas", disse Fragazi à CNN.