STF derruba artigo de MP que travava Lei de Acesso à Informação


Daniela Lima
Por Daniela Lima, CNN  
26 de março de 2020 às 13:15 | Atualizado 26 de março de 2020 às 13:50
Plenário do STF

Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou artigo de medida provisória baixada pelo governo que, na prática, suspendia a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Na decisão, o ministro afirma que há “requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção – sigilo de informações –em regra afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. 

Moraes manda intimar a Presidência da República e o Congresso de sua decisão e ainda solicita o envio de informações no prazo de dez dias. 

O artigo que travava o atendimento à Lei de Acesso à Informação foi inserido em uma medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonano que tratava do enfrentamento ao coronavírus. 

Ele suspendia os prazos exigidos em lei para a resposta de pedidos de informação baseados na lei de acesso.