Supremo autoriza procedimento simplificado para evitar que MPs caduquem


Daniela Lima
Por Daniela Lima, CNN  
27 de março de 2020 às 12:49 | Atualizado 27 de março de 2020 às 13:17
Alexandre de Moraes, ministro do STF

Alexandre de Moraes, ministro do STF: no despacho, ministro autoriza mudanças no trâmite dessas matérias no Legislativo para dar mais agilidade à analise das MPs 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido do Progressistas e da Presidência da República e autorizou, até o fim da calamidade pública decretada para combater o novo coronavírus, um procedimento simplificado para a tramitação de medidas provisórias.

A medida tenta impedir que atos baixados pelo governo deixem de valer por não terem sido aprovados pelo Congresso no prazo estipulado pela lei, que é de 120 dias.

No despacho, Moraes autoriza mudanças no trâmite dessas matérias no Legislativo para dar mais agilidade à análise das medidas provisórias.

“Autorizo, nos termos pleiteados pelas Mesas da Casas Legislativas, que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental”, escreveu o ministro. 

Ele também autoriza que, “em deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa; sem prejuízo da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental”.