Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal era necessário, avalia professor

Alteração vale durante o período de calamidade pública por causa do novo coronavírus

Da CNN em São Paulo
30 de março de 2020 às 11:05

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a flexibilização da lei de responsabilidade fiscal durante o período de calamidade pública, causado pelo novo coronavírus. Na prática, é uma adequação que se faz, dentro das contas públicas, em razão de alguns dispositivos que a lei de Responsabilidade Fiscal traz para limitação do teto de gastos públicos.

Em entrevista à CNN, Caio Bartine, advogado e professor de direito financeiro e tributário, avaliou o cenário da decisão "Nós temos hoje um problema sério no país quando nos referimos às contas públicas, elas não fecham. Nós temos mais despesas do que receitas e, consequentemente com essa situação que se agrava dia após dia do coronavírus, foi pedido que não se tivesse uma limitação neste período aos gastos vinculados ao coronavírus", explica.

Quanto ao risco de extrapolar nos gastos públicos em áreas não essenciais, o professor foi assertivo. "Nós temos a fiscalização de interno e externo dos gastos públicos. Eu creio que, uma vez que a medida adotada entrou em vigor e o voto do ministro fora contundente, ele será sim  fiscalizado [para que não se extrapole]", argumenta.

O especialista acredita que 'está fora de cogitação' a manutenção dos benefícios anunciados pelo governo ao fim da crise. " A Lei de Responsabilidade fiscal é bem dura, se você vai conceder um aumento de despesa, você tem que indicar outra fonte de custeio ou até mesmo medidas de compensação para que esta situação ela seja menos impactante", explica.

Flexibilizar Lei de Responsabilidade poderá pavimentar discussão sobre 'regra de ouro'--um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas corrente no Congresso , avalia Bartine. "A medida foi bem pontual, foi a respeito de gastos para a mantença da área da saúde e ooutras situações em efeito ao coronavírus, mas pode pavimentar [ No Congresso]".

Questionado sobre a eficiência da medida, Bartine avaliou. " Não teria condições de fazer de outra forma. Nós não vivemos em um sistema normal atualmente, mas cabe aos órgãos de controle fiscalizem", conclui.