Aras pede que Supremo não analise ações contra campanha pelo fim do isolamento

PGR vê ações como inviáveis para questionar iniciativa do governo

Gabriela Coelho  Da CNN, em Brasília
13 de abril de 2020 às 12:15
O procurador-geral da República, Augusto Aras
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
 
O procurador-geral da República enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (13) para que a corte não julgue duas ações que contestam a campanha publicitária atribuída ao governo federal intitulada “O Brasil Não Pode Parar”. As ações foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pela Rede Sustentabilidade, e estão sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

No dia 31 de março, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu proibir que o governo federal veicule qualquer campanha que pregue que sugira que a população deve retornar às suas atividades ou que minimize os riscos da pandemia do novo coronavírus para a saúde e a vida da população.

Ao avaliar que a situação é “gravíssima” e que “não há qualquer dúvida” de que a infecção por COVID-19 representa uma ameaça à saúde e à vida da população, Barroso acolheu pedido da Rede Sustentabilidade contra a campanha intitulada “O Brasil não pode parar”.

Segundo Augusto Aras, o instrumento processual escolhido, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é inadequado para combater a alegada lesão, pois somente deve ser utilizado de maneira subsidiária, quando não houver outros meios. 

“A arguição de descumprimento de preceito fundamental é típica ação constitucional vocacionada a preservar a integridade da Constituição Federal, na falta de outro meio eficaz para salvaguarda, em face de atos do Poder Público, lesivos a preceitos fundamentais”. 

Nesse ponto, o PGR menciona duas ações populares e uma ação civil pública sobre o mesmo assunto, que tramitam na primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, como exemplos de outros meios para se combater a campanha.

Leia e assista também

Barroso, do STF, suspende veiculação de campanha 'O Brasil não pode parar'

Após repercussão, Governo apaga publicações com slogan ‘O Brasil não pode parar’

Aras afirma também que não ficou comprovada a existência da campanha publicitária e, mesmo que tenha havido, ela foi rapidamente retirada de circulação,

“Mesmo para os que afirmam haver existido o aludido ato, teria subsistido por breve período e, ao final, sido retirado de circulação, o que levaria, de toda sorte, a uma perda superveniente do objeto apontado nesta ADPF”, diz o procurador-geral.

Aras chegou a enviar um requerimento à Procuradoria da República no RJ. O órgão obteve, em duas ações, liminares contra a inclusão de igrejas e lotéricas na lista de serviços essenciais e uma contra a campanha publicitária "O Brasil não pode parar", que desencorajava o isolamento social recomendado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

O PGR tem sido pressionado dentro da Procuradoria a mover ações contra o governo. No entanto, Aras já arquivou uma representação e disse não ver crime nas declarações do presidente, que tem criticado o isolamento social.

Relembre

O governo lançou no final de março uma campanha com o slogan "O Brasil Não Pode Parar", mote também adotado por apoiadores para defender o fim de medidas de isolamento social adotadas por governos estaduais e municipais contra a disseminação do novo coronavírus. 

Após repercussão negativa e diversas ações judiciais contra a campanha, o governo apagou ao menos três publicações com o slogan nas redes sociais que defendiam o fim do isolamento social.

Um vídeo com a mesma temática chegou a circular pelo WhatsApp e redes sociais. Ao final das imagens, aparece a marca do governo federal. Um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro, compartilhou a peça em suas redes sociais.

A Secom admitiu a existência do vídeo, mas disse que se tratava de um projeto "experimental", que não passou pelo crivo do governo. Também disse que "por enquanto" não há campanha em circulação.