MP deve participar de investigações no inquérito das fake news, diz PGR


Gabriela Coelho, da CNN em Brasília
04 de junho de 2020 às 17:29
Augusto Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras

Foto: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta quinta-feira (4) nova manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende o respeito ao sistema acusatório e a participação do Ministério Público no curso da investigação do inquérito das fake news. O documento foi enviado no âmbito de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade no ano passado que questiona a legalidade do inquérito que apura ofensas aos ministros da corte. 

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para 10 de junho o julgamento, pelo plenário, da ação que questiona a tramitação do inquérito. No entendimento do procurador-geral, o regimento interno do STF -- no qual o Supremo se respaldou para abrir a investigação de ofício -- gera dubiedade sobre a natureza do inquérito instaurado. 

"Ocorre que, ao se combinarem os artigos 43 e 56 do RISTF, passam a coexistir sob a mesma classe e nomenclatura – 'inquérito' – tanto o processo administrativo de natureza investigativa interna, preliminar, quanto o inquérito policial propriamente dito. No segundo caso, a investigação deve ser conduzida pela polícia judiciária, com a participação do Ministério Público, sob a supervisão do Poder Judiciário, sobretudo, para as diligências sob reserva de jurisdição", diz Aras.

Leia também:

Aras diz que não mudou de opinião sobre inquérito das fake news

Alexandre de Moraes pretende usar provas das fake news no TSE

Maia diz que CPMI das fake news precisa avançar: 'Tem que ter um basta'

Na ação, o PGR questiona a maneira como foi feita a instauração e processamento de inquérito, "autorizado em norma regimental do Supremo, com força de lei, aos preceitos da Constituição Federal, sobretudo considerado o devido processo legal, o sistema acusatório e os princípios do juiz natural e do promotor natural."

"No caso, surgindo elementos mínimos que apontem para a necessidade de abertura de inquérito propriamente dito, faz-se necessária a supervisão, já não mais da Presidência do Tribunal nas suas atribuições de polícia administrativa, mas de órgão judicante, no caso, a PGR. Enquanto a Suprema Corte não estabelecer, com clareza, os critérios e balizas para o Inquérito, haverá um estado de insegurança jurídica que acaba por atingir a honorabilidade não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal", afirma Aras. 

Segundo o procurador-geral, ao analisar o Inquérito, nota-se que mais de 90% de parte dos processos já foram enviados para a primeira instância, inclusive com a participação da PGR, para as providências cabíveis. 

"Além disso, das cerca de 10 mil páginas que compõem todo o processo (em um volume principal e 74 apensos), apenas cerca de 2% delas consistem em elementos de prova com indícios de participação de pessoas com prerrogativa de foro", afirma.