TJ do Rio rejeita pedido de suspensão do impeachment de Witzel

A defesa do governador pedia que fossem aplicados critérios semelhantes aos adotados em um processo de impeachment realizado em Rondônia

Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro
16 de julho de 2020 às 03:27 | Atualizado 16 de julho de 2020 às 10:17

A defesa de Wilson Witzel teve negado o pedido de liminar que solicitava a suspensão do processo de impeachment movido contra o governador na Alerj. A decisão, do relator do processo, desembargador Elton Leme, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), saiu no fim da noite desta quarta-feira.

O mandado de segurança foi impetrado pela defesa de Witzel dois dias antes. A peça era um documento de 36 páginas, no qual os advogados Manoel Peixinho e Ana Basílio apontavam supostas irregularidades no trâmite, como o processo de formação da comissão especial do impeachment e questionavam detalhes do rito. 

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No mesmo dia, antes mesmo da notificação oficial, a Procuradoria da Alerj respondeu, com um parecer administrativo de 32 páginas, defendendo que a solicitação era improcedente e explicando que o rito era todo baseado na lei 1079/50, que regula o impeachment por crime de responsabilidade.

Na terça-feira, o desembargador Elton Leme oficiou os envolvidos e outros órgãos públicos, e deu prazo de 10 dias para recebimento das informações, para decidir. A defesa do governador pedia que fossem aplicados critérios semelhantes aos adotados em um processo de impeachment realizado em Rondônia. No entanto, o desembargador defendeu que: 

"Com relação à pretendida aplicação da limitação a 1/4 da composição, que é prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima ? regramento este que foi apreciado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.895-RR ? não é possível transpor para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro os termos regimentais da Casa Legislativa de outro Estado da federação", diz o documento. 

Sobre o número de membros da comissão, 25 no Rio, com a representação de todos os partidos políticos com assento na Alerj, o desembargador respondeu: 

"Além disso, a adoção da limitação a 18 membros, como ocorre naquele Estado, deixaria no caso do Rio de Janeiro sete partidos políticos sem representação na comissão, o que não pode ser acolhido em razão do evidente conflito com o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.079/1950", segue o documento.

Cabe destacar que essa foi a análise do pedido de liminar, o mérito ainda será avaliado pelo mesmo Órgão Especial. Mas, antes disto, o processo será remetido ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). 

Enquanto isto, continua a contar o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação de defesa, por escrito, do governador na Alerj. Ele expira em 4 de agosto, caso não haja nova suspensão.

Após o prazo, a comissão apresentará um relatório, que será votado pelo plenário, que tem 70 deputados. Caso a maioria simples dos parlamentares (36) concorde com a sequência do processo, o governador será então afastado provisoriamente, e será montada uma comissão processante mista para acompanhar o impeachment. Ela seria formada por cinco deputados estaduais eleitos pelo plenário da casa e por cinco desembargadores do TJ-RJ, escolhidos por sorteio, e pelo presidente do tribunal, que preside o processo e têm direito ao voto de minerva.