Em meio a afastamento de Witzel, defesa e Alerj debatem comissão de impeachment

Governador e assembleia discutem na Justiça como ocorrerá processo de afastamento

Stéfano Salles, da CNN no Rio 
28 de agosto de 2020 às 12:00
Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), faz pronunciamento no Palácio Laranjeiras sobre seu afastamento do governo (28.ago.2020)
Foto: CNN Brasil

Apesar de o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) ter sido afastado preventivamente do cargo nesta sexta-feira (28), seu processo de impeachment continua andando no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto esperam uma manifestação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, após manifestação favorável da Procuradoria Geral da República ao andamento do processo com a Comissão Especial já formada pela Alerj, a defesa do governador e a Procuradoria da Alerj continuam a disputar as atenções do relator.  

Uma petição feita ontem pela defesa de Witzel na reclamação constitucional 42.358 no Supremo Tribunal Federal (STF) surgiu hoje no sistema do STF. A CNN teve acesso à petição, na qual defesa prossegue na tese de desobediência do critério de proporcionalidade das bancadas na formação da Comissão Especial do Impeachment do governador. 

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Na peça, de três páginas, os advogados citam resposta anterior da Procuradoria da Alerj, que evoca analogia ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. E diz “a proporcionalidade partidária, ao se formar uma comissão especial em todo e qualquer processo de impeachment, não é alcançada com a simples presença de todos os partidos na comissão, tal como a Alerj fez no caso”. 

Desde o início do processo, a Alerj tem dito que o rito do impeachment obedece toda a lei 1079/1950, que estabelece o rito de impeachment em caso de crime de responsabilidade. No processo, a procuradoria do Legislativo tem dito que não é simples obedecer simultaneamente a duas normas: uma, que estabelece que todos os partidos estejam representados na comissão, e outra, que determina que os partidos estejam representados proporcionalmente com relação ao tamanho das bancadas. 

Desta maneira, a comissão especial, com 25 membros, um de cada partido com representação no Palácio Tiradentes, seria a “proporcionalidade possível”, e que esse critério estaria amparado pela constituição. 

A defesa do governador diz que que a procuradoria admite que, no processo de Dilma, não foi necessário ter a presença de todos os partidos políticos com representação no Congresso Nacional para garantir a proporcionalidade, ou a maior representação dos partidos com maiores bancadas na casa. 

Segundo a peça, quatro partidos com representação no Congresso por ocasião da posse de Dilma, PSDC, PTC, PSL e PRTB, não estiveram representados na comissão especial do impeachment de Dilma Rousseff.  

De acordo com fontes ligadas à Procuradoria da Alerj, haverá hoje uma nova manifestação da casa no processo. Ela vai contestar a petição, porque o entendimento do Palácio Tiradentes é que a Comissão Especial do impeachment de Dilma foi formada com base no dia em que a comissão foi eleita, e não com base no dia da posse de Dilma. E o mesmo valeria para o de Witzel. Neste caso, portanto, não deixaria de ser necessário incluir todos os partidos com assento no Legislativo.