Fux libera ao plenário ações sobre legalidade da implantação do juiz de garantia

Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
11 de setembro de 2020 às 16:16 | Atualizado 11 de setembro de 2020 às 16:34

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, enviou ao plenário da corte, nesta sexta-feira (11), quatro ações que analisam a implementação do chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Ainda não há data definida para o julgamento. 

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Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O juiz de garantias, criado pela nova lei, é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. 

O juiz de garantias vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar.

Em janeiro deste ano, Fux suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime que instituem a figura do juiz das garantias. Fux considerou que o juiz de garantias deve ser suspenso por duas razões. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da justiça no país e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.

A decisão de Fux ocorreu dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias. Essa decisão foi revogada pelo relator.