Lewandowski pretende defender ‘obrigação indireta’ para vacina contra a Covid-19

A CNN apurou que Lewandowski pretende apresentar o entendimento de que não só a União, mas também os Estados e municípios podem criar essas regras

Thais Arbex
Por Thais Arbex, CNN  
15 de dezembro de 2020 às 05:00
Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 18 de fevereiro de 2020.
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve defender uma obrigação indireta para a vacinação contra a Covid-19 no Brasil. O magistrado é relator de duas ações que pedem que o tribunal fixe normas pela obrigatoriedade da imunização no país. 

A CNN apurou que Lewandowski pretende apresentar o entendimento de que não só a União, mas também os Estados e municípios podem criar regras que incluam a vacinação contra o coronavírus como critério para que a população possa ter acesso a determinados serviços.  

Hoje, por exemplo, vacinar é um dever previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os responsáveis que não imunizarem seus filhos estão sujeitos a sanções.

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Lewandowski é relator dessas duas ações que devem ser debatidas pelo plenário do Supremo na próxima quarta-feira (16). Apresentadas pelos PDT e PTB, elas questionam dispositivos da lei aprovada em fevereiro que prevê medidas de combate ao coronavírus. 

O PDT pede que o STF estabeleça a interpretação de que estados e municípios podem determinar a vacinação obrigatória contra a covid-19. Já a ação do PTB defende que a possibilidade de imunização compulsória, prevista na lei, seja declarada inconstitucional. 

Os dois partidos ingressaram com as ações no Supremo, após a lei 13.979/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prever a possibilidade de as autoridades públicas obrigarem a população a ser vacinada. 

Na defesa da vacinação compulsória, o PDT argumenta que o direito à saúde  instiga o Estado ao cumprimento das demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental.

De acordo com o partido, a preservação desse direito fundamental, especialmente em um momento de pandemia, que exige atitudes mais proativas dos órgãos de governo, não é exclusiva da União, competindo também aos estados e aos municípios.

Já o PTB, que é contra a determinação de vacinação obrigatória, afirma que as
vacinas contra a Covid-19 estão sendo produzidas com celeridade e, em muitos casos,
sem transparência, o que impossibilitaria que sua eficácia e sua segurança sejam
efetivamente comprovadas. 

Segundo o PTB, num cenário de insegurança que pode colocar não só a saúde, mas a própria vida em risco, é fundamental que a vacinação seja facultativa, e não compulsória.

Além do debate sobre a vacinação contra a Covid-19, também está previsto para quarta o julgamento de uma ação mais ampla, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Ela discute se pais podem deixar de vacinar seus filhos por convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.