A um mês do recesso, Congresso quer votar Orçamento, vetos e PL Antifacção

A um mês do início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional tem pendente a votação do Orçamento do próximo ano e projetos de ajuste fiscal de interesse do governo. Antes do fim do ano, os congressistas também querem analisar vetos presidenciais, além de concluir a votação do chamado “PL Antifacção”.

O recesso parlamentar começa em 23 de dezembro. Com calendário apertado, a peça orçamentária deve ser votada em 17 de dezembro, conforme a estimativa do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Efraim Filho (União-PB).

A LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ser votada primeiro na comissão e depois em sessão do Congresso, com deputados e senadores. Antes disso, no entanto, os parlamentares precisam dar aval para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), prevista para ser analisada entre 2 e 3 de dezembro.

Além das propostas que envolvem as duas Casas, nesta semana o governo formalizou a indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deverá ser analisada pelo Senado.

Vetos presidenciais

Antes de votar as peças do Orçamento, o Congresso deve realizar sessão conjunta em 27 de novembro para a votação de vetos à Lei do Licenciamento Ambiental e ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), sobre a renegociação dos débitos dos estados.

Na sanção das novas regras de licenciamento, o Planalto rejeitou 63 trechos. Os congressistas, em especial integrantes da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo, defendem a derrubada dos vetos.

Em outubro, o Congresso marcou sessão para analisar os vetos, mas a reunião foi desmarcada a pedido do governo. Entre outros motivos para o adiamento, o Executivo fez um apelo sobre a possível repercussão negativa da votação antes da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas).

A posição do governo é pela manutenção dos vetos e o Executivo mira a negociação com os congressistas. O mesmo vale para os vetos ao projeto sobre renegociação das dívidas dos estados, que também devem ser analisados na próxima sessão do Congresso.

PL Antifacção

Enviado pelo governo, o chamado “PL Antifacção” foi aprovado na Câmara na última terça-feira (18) e agora está em análise no Senado. O texto aprovado pelos deputados foi o proposto pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). A versão aprovada, no entanto, desagradou a base governista.

O relator expandiu o escopo original do texto para criar um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A proposta mira a atuação de organizações criminosas e endurece penas.

Governistas, no entanto, argumentam que as mudanças no direcionamento de recursos ilícitos apreendidos podem descapitalizar a PF (Polícia Federal). No Senado, o governo espera ajustes e a solução de trechos que podem causar insegurança jurídica.

O governo enviou o projeto com urgência constitucional, por isso o Senado terá prazo de 45 dias para analisar a proposta. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), espera apresentar seu parecer ainda neste mês. Se sofrer alterações de mérito, o projeto terá que retornar para a análise da Câmara.

Ajuste fiscal

A equipe econômica ainda aposta na aprovação de dois projetos no Congresso. Um deles trata da tributação de bets e de fintechs. O texto está em análise na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado.

O projeto aumenta a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para as fintechs. Em relação à tributação sobre casas de apostas, o projeto aumenta de 12% para 24% a taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) – receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

O impacto estimado é de menos de R$ 5 bilhões aos cofres públicos em 2026, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Depois de passar na comissão, o projeto deve seguir para análise dos deputados.

Outra proposta, em análise na Câmara, mira uma redução linear de incentivos e benefícios concedidos pela União. O texto ainda está em análise nas comissões e precisa passar pelo plenário, ante de ir ao Senado. A estimativa de impacto é de R$ 20 bilhões.

Os dois projetos aumentam a arrecadação tributária da União e miram contribuir para o equilíbrio fiscal e as metas do arcabouço fiscal.

Indicação ao STF

Com a oficialização do nome de Jorge Messias para vaga no STF, também está pendente a sabatina da indicação no Senado. O atual advogado-geral da União foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (20).

O rito até assumir a vaga prevê a sabatina e a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois a deliberação no plenário. A base governista espera que a análise ocorra ainda neste ano, em dezembro.