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    Advogada diz que é ‘preocupante’ decisão de Toffoli sobre Lava Jato

    Professora de Direito da FGV, Heloisa Estellita afirmou que não há finalidade ou ordem judicial específicas para compartilhamento de base de dados

    Da CNN, em São Paulo

    A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que obriga a Lava Jato a enviar à Procuradoria-Geral da República (PGR) todos os dados de investigações já colhidos nas operações pode violar regras constituicionais relativas ao Ministério Público Federal (MPF). A avaliação é da advogada e professora de Direito da FGV Heloisa Estellita que, em entrevista à CNN neste sábado (11), afirmou que a unicidade do órgão não exclui a independência de suas unidades.

    “Essa independência funcional é estabelecida para a garantia das pessoas que são atingidas por medidas do Ministério Público e para que os chefes não possam interferir nas investigações e atribuições do MPF em cada unidade dele. Me parece que essa decisão não considerou a questão da independência funcional”, afirmou a advogada.

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    Para ela, é preocupante o acesso à uma base de dados tão grande sem uma justificativa específica. “É uma base de dados que tem terabytes de informaçoes sigilosas de centenas e milhares de pessoas. (…) Agora tudo isso está sendo compartilhado sem se saber a finalidade e sem ordem judicial específica para isso. É bastante preocupante”, apontou Heloisa.

    Em nota, os procuradores da Lava Jato afirmaram que irão cumprir a determinação de Toffoli, mas lamentaram a decisão. “Lamenta-se que a decisão inaugure orientação jurisprudencial nova e inédita, permitindo o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração às decisões judiciais do juiz natural do caso que determinaram, de forma pontual, fundamentada e com a exigência de indicação de fatos específicos em investigação, o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos”, diz trecho da nota dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato.