AGU diz que governo federal não bancará transporte público gratuito no dia da eleição
Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que não haveria “amparo legal” nem “ação orçamentária disponível” para oferecer a gratuidade no transporte coletivo neste domingo (2)

Em parecer da manhã deste sábado (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a gratuidade no transporte público no dia da eleição não será bancado pelo governo federal.
A AGU respondeu a um questionamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, após decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quinta-feira (29), o magistrado negou pedido da Rede Sustentabilidade pelo passe livre em todo o país, mas determinou, porém, que o serviço seja mantido em níveis normais e proibiu os municípios que já ofereciam a gratuidade interrompam a medida.
A AGU diz que a decisão de Barroso tem eficácia imediata, mas não impõe nenhuma obrigação adicional financeira à União.
O parecer do órgão destaca que o próprio ministro afirmou que, embora a gratuidade universal seja uma boa ideia de política pública e coerente com a Constituição, ela só pode ser garantida por medida efetivada a partir de uma lei, e com previsão orçamentária detalhada no projeto.
“As condições em questão seriam aquelas decorrentes da existência de prévia autorização legal e de capacidade financeira para suportar a medida em tão curto período de tempo”, diz o documento da AGU.
Até agora, ao menos 14 capitais confirmaram o transporte gratuito neste domingo (2): Boa Vista, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Maceió, Manaus, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador e São Luís. Cuiabá, Macapá e Natal não terão passe livre, mas terão a tarifa social, que dá desconto aos passageiros.
À AGU, o Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que não haveria “amparo legal” nem “ ação orçamentária disponível” na pasta “para contribuir para o fornecimento de transporte público coletivo gratuito”.
Nesta sexta (30), o Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro, pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclareça os efeitos da decisão de Barroso.
“Não foi esclarecido pelo ministro Luís Roberto Barroso de que a forma a medida pública extraordinária poderia ser realizada, excepcionalmente, já nessas eleições (2022) de domingo, por municípios que não tenham amparo legal para a medida, de modo a evitar que prefeitos – notadamente aqueles que apoiam postulantes



