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    AGU pede que STF arquive pedido de investigação de motociata de Bolsonaro nos EUA

    Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública, também participou do ato

    Presidente Jair Bolsonaro durante motociata em Orlando, nos Estados Unidos, em 11 de junho de 2022
    Presidente Jair Bolsonaro durante motociata em Orlando, nos Estados Unidos, em 11 de junho de 2022 Alan Santos/PR

    Gabriela Coelhoda CNN

    em Brasília

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    A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, em razão de motociata realizada em Orlando, nos Estados Unidos, com participação do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido da Justiça brasileira.

    O pedido de investigação foi apresentado à Corte pelo deputado Alencar Braga (PT-SP), que alega que o chefe do Executivo e o ministro da Justiça “tinham o dever de informar as autoridades a presença do blogueiro foragido”. Em 14 de junho a ministra Cármen Lúcia enviou o caso para manifestação da PGR.

    Segundo a AGU, o presidente da República não detém poderes de polícia em território internacional.

    “Quer isso dizer que, em seara internacional, compete ao Presidente da República relacionar-se, em nome do Brasil, com mandatários e autoridades de Estados soberanos. Entrementes, referida competência diplomática não pode ser elastecida ao extremo de se exigir do presidente da República o desempenho de funções fiscalizatórias ou de polícia, para investigar e adotar providências em face de possíveis nacionais foragidos em território estrangeiro, algo que se revela absurdo e teratológico”, disse a AGU.

    A AGU declarou ainda que há órgãos de polícia sediados e com atuação no próprio país estrangeiro.

    “Os Estados do Brasil e dos Estados Unidos da América celebraram tratado de extradição. Ocorre que o pleito de entrega/extradição entre países demanda juízo de prelibação do Estado requerido, para, por exemplo, verificar em que condições se determinou a prisão, se houve processo válido e se o delito imputado se encontra no rol dos que admitem a cooperação jurídica”.

    Para a AGU, não seria adequado argumentar que ao ministro da Justiça e Segurança Pública seria exigido comportamento ativo em matéria de fiscalização e polícia em território estrangeiro.

    “As atribuições do Ministro da Justiça e Segurança Pública são de natureza gerencial e decisória da polícia pública entregue à condução do Ministério, sem qualquer interferência no feixe de atribuições sob responsabilidade da Polícia Federal, instituição permanente a quem compete, em âmbito interno, a aferição de infrações penais que interfiram em bens e interesses da União, bem como medidas de traslado de indivíduos em processo de extradição, após sinalização, neste sentido, das autoridades de polícia e judiciária do país requerido”, afirmou.

    A AGU expôs ainda que acompanha que membros do Congresso Nacional utilizando “notícias-crime” contra agentes públicos detentores da prerrogativa de foro como se a Corte fosse instância primária para avaliar fatos.

    “Ocorre que há dispositivo específico no Regimento Interno do STF acerca da comunicação de crime que diz que o Tribunal não processará ditas ‘notícias-crime’, encaminhando-as à Procuradoria-Geral da República, órgão competente para o requerimento de instauração de inquéritos em face de agentes políticos com prerrogativa de foro na Suprema Corte”.

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