Após condenação, Daniel Silveira pode ficar inelegível; entenda

Após ser condenado por 10 a 1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (20), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pode se tornar inelegível, conforme explicam especialistas. Silveira foi considerado culpado por ameaçar ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais.

Segundo apuração da analista de política da CNN Thais Arbex, uma ala do Supremo Tribunal Federal entende que o parlamentar ficará inelegível imediatamente.

A medida se aplicaria devido à lei da inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990), que considera inelegíveis "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público".

 

Em entrevista à CNN nesta quarta, o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense Gustavo Sampaio falou sobre a possível inelegibilidade do deputado federal Daniel Silveira.

"A inelegibilidade se define, no caso de um deputado federal, pela ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão penal em condonatária, desde que ela seja, portanto, praticada por um órgão colegiado do poder Judiciário, como é o caso do STF", explicou.

Para uma ala do STF, segundo a analista Thais Arbex, o entendimento é de que o crime de coação no curso do processo é crime contra a administração pública.

Segundo essa mesma ala, o cumprimento da pena, determinada inicialmente em regime fechado, só começa a partir do trânsito em julgado. A expectativa do Supremo é que a defesa de Silveira apresente o que são chamados embargos de declaração –um recurso para questionar pontos específicos da decisão.

É por isso que o fim do caso pode levar mais um tempo. O advogado explica ainda que a decisão pode ser verificada antes de ser decretada a inelegibilidade.

"Caso se verifique obscuridade, algum elemento de lacuna na decisão judicial, alguma imprecisão, contradição, há possibilidade de serem opostos embargos declaratórios para esclarecimento dos fatos e da narrativa decisória. É claro que, em dado momento, terá o trânsito em julgado, e aí ele estará inelegível", inclui Sampaio.

Cassação do mandato

Sobre a possibilidade de cassação do mandato, em tese, a Câmara precisa votar essa questão, mas o Supremo ainda deve discutir o tema quando os advogados apresentarem o recurso.

Segundo apuração de Thais Arbex, a discussão de como se dará a cassação do mandato será feita no momento em que os advogados apresentarem os embargos.

À CNN, o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Georges Abboud comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso, e ressaltou que, apesar de a Corte defender a liberdade de expressão, o Supremo entende que "há limites" dadas as circunstâncias deste direito.

"O Supremo, tanto nesse julgamento quanto em um jurisprudência que vem construindo, o Supremo prestigia a liberdade de expressão como direito fundamental, mas enxerga que há limites a essa liberdade de expressão em relação a outros direitos", disse.

"O STF verifica numa jurus prudencia que há limites, há restrições a liberdade de expressão, como, por exemplo, em discursos de ódio", acrescentou Abboud.