Após mudanças do relator, CCJ do Senado adia análise do PL Antifacção

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a votação do chamado "PL Antifacção", que endurece penas para crimes cometidos por organizações criminosas. A análise do texto deve ser retomada na próxima quarta-feira (10).

O adiamento foi solicitado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e o pedido de vista coletiva (mais tempo para análise) foi concedido pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA).

O pedido foi feito após o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentar parecer propondo ajustes na proposta, como a criação de uma nova fonte de recursos para o combate ao crime organizado financiada por nova taxação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

Os recursos comporão nova parcela destinada ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O relator mirou atender queixas da base governista que avaliou haver risco de descapitalizar a PF (Polícia Federal) no texto aprovado na Câmara, proposto pelo relator naquela Casa, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Apesar de ter sido enviado pelo governo ao Congresso, a base aliada do Executivo foi contra a proposta durante a aprovação na Câmara e buscou negociar mudanças no Senado. Na semana passada, a área técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao relator um documento com sugestões.

Segundo o relator, a CIDE-Bets, conforme estimativa de dados do Banco Central, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado. Ela terá caráter provisório e vigorará até a cobrança do Imposto Seletivo criado pela reforma tributária.

"Esse dinheiro é para ser investido em inteligência, integração e infraestrutura de presídios, porque a consequência dessa legislação que nós estamos votando e que responde à vontade dos brasileiros vai ser o aumento significativo do número de presos. Se não tiver investimento adequado, vou estar criando um problema e não uma solução", disse o relator a jornalistas no Senado.

Vieira também inclui no texto determinação para que no prazo de 180 dias o Executivo estude e proponha a reestruturação dos fundos existentes relacionados à segurança. Isso porque, para ele, há uma "zona confusa e cinzenta" dos diversos fundos destinados ao setor.

A reestruturação deverá mirar os fundos federais: Funad (Fundo Nacional Antidrogas), Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal), FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

Novos tipos penais

O relator propôs a criação do novo tipo penal de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos. Outra mudança promovida por Vieira é a retomada da inclusão dos novos tipos penais na Lei de Organizações Criminosas – como havia sido proposto no projeto original do governo. Na Câmara, as tipificações de atos praticados pelas organizações foi prevista em uma nova lei que seria criada.

A intenção, de acordo com o relator, é a busca pela "lógica processual". Antes da votação, Vieira afirmou que buscou unir as sugestões do governo com as alterações aprovadas na Câmara com uma “adaptação técnica”.

Segundo Vieira, as alterações foram debatidas com Derrite. Por ter sofrido modificações, após o aval na CCJ e no plenário, a previsão de Vieira é que o texto retorne para a análise da Câmara.

Também foram criado os tipos específicos e causas de aumento de pena para a fabricação, posse e porte de armas automáticas e fuzis. Para o relator, a distinção é "vital" porque o "uso de armamento de guerra e a proliferação de 'fábricas clandestinas' não podem receber o mesmo tratamento punitivo dado a armas de menor potencial ofensivo".

Em seu relatório, ele também ampliou penas para crimes cometidos por integrantes de facções e milícias. Veja outras mudanças:

• Retirada da proibição de auxílio-reclusão e a restrição do direito ao voto para presos provisórios;
• Previsão de audiência de custódia preferencialmente por videoconferência;
• Equiparação do tipo penal de constituição de milícia privada à facção criminosa;
• Proibição de visita de natureza íntima ou assemelhada;
• Aumento de penas para homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato, quando praticados por facções criminosas ou milícias privadas;
• Possiblidade de ação controlada e a infiltração de agentes para investigar lavagem de dinheiro;
• Determinação da "transnacionalidade" como causa de aumento de pena;
• Inclusão das áreas de fronteira como critério prioritário para a aplicação de recursos do FNSP.

Durante a discussão do projeto nesta quarta, Alessandro Vieira também sinalizou que irá acolher parcialmente outras emendas sugeridas pelos senadores para esclarecer pontos do texto, como a a permissão para outras modalidades de cooperação integrada entre forças de segurança, além das já existentes FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado).