Aras pede que STF rejeite ação contra Lei de Segurança Nacional

PGR afirmou que há falhas processuais e afirmou que “inexiste flagrante ilegalidade” que autorize a concessão de habeas corpus coletivo

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite um pedido de habeas corpus coletivo apresentado por um grupo de advogados contra a Lei de Segurança Nacional (LSN).

O PGR afirmou que há falhas processuais e afirmou que “inexiste flagrante ilegalidade” que autorize a concessão de liminar. 

O habeas corpus foi movido em março por 9 advogados que pedem a concessão de um salvo-conduto para evitar prisões e abertura de ações penais contra cidadãos que criticassem o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), chamando-o de “genocida”.

A ação foi apresentada após o então ministro da Justiça, André Mendonça, solicitar a abertura de inquéritos contra críticos do Planalto com base na LSN. O relator desta ação no STF é o ministro Gilmar Mendes.

Em abril, Aras informou ao STF que iria apurar o uso da Lei de Segurança Nacional por Mendonça contra críticos do governo Bolsonaro.

A manifestação de Aras se deu em uma ação apresentada pela deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, que pediu para a Corte afastar e investigar André Mendonça, que quando ministro da Justiça usou a Lei de Segurança Nacional.

O procurador-geral da República, Augusto Aras
O procurador-geral da República, Augusto Aras
Foto: Marcos Corrêa/PR (27.ago.2020)

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