Governo diz ao STF que Lei de Segurança Nacional é compatível com a Constituição

AGU e SAJ enviaram pareceres ao STF em defesa da legislação que data do regime militar

Gregory Prudenciano, da CNN, em São Paulo
25 de março de 2021 às 02:40
Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal dois pareceres que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional, objeto de ações de partidos políticos que defendem a inconstitucionalidade da lei editada em 1983, ainda sob o regime militar. 

Em 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nessa quarta-feira (24), foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) enviar seu parecer sobre o mesmo processo. 

A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, "interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988".

A Lei também embasou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que fez ameaças aos ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes. 

*Com informações de Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília