Avanço de PL das big techs depende de acordo entre líderes da Câmara

A avaliação dos líderes é de que não há consenso para aprovar a medida devido ao curto prazo e ventilam adiar a votação; outro projeto que trata de bets no momento trava a pauta do plenário e impede a análise de demais matérias

Duda Cambraia e Eduarda Teixeira, da CNN Brasil, em Brasília

O avanço do PL (projeto de lei) que regulamenta as chamadas big techs ainda depende de um acordo entre os líderes da Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma reunião de líderes para a tarde desta terça-feira (17) para tentar definir a pauta da semana, que está travada por causa de um projeto de autoria do governo que propõe criminalizar as condutas relacionadas às casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A proposta do Executivo sobre bets foi enviada ao Congresso sob o regime de urgência constitucional, que obriga que os deputados analisem um projeto em até 45 dias. Caso isso não aconteça, o plenário da Câmara fica impedido de votar outras propostas.

Ainda que este seja o cenário, a expectativa do governo Lula é votar o texto sobre as big techs nesta terça.

Parlamentares de centro e da oposição ouvidos pela CNN, no entanto, afirmam ser difícil que o texto avance. A avaliação desse grupo é de que ainda não há votos suficientes e o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda não conversou com todas as bancadas. O texto é alvo de resistência de partidos do centrão.

Nos bastidores, parlamentares também avaliam que o prazo para concluir todas as negociações é curto e não descartam que a análise do projeto seja adiada para quarta-feira (18) ou até mesmo para a semana que vem, caso não haja cenário favorável para a aprovação.

Aliel intensificou as articulações em favor do texto nos últimos dias em busca de reduzir as divergências em torno da iniciativa, que enfrenta críticas de setores empresariais e de parlamentares. O deputado pretende conversar com as bancadas do PP (Progressistas), PSD (Partido Social Democrático), MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e Republicanos antes da votação do texto no plenário.

Reeleição impulsionou proposta

O projeto, encabeçado pelo Ministério da Fazenda, foi apresentado pelo governo à Câmara em setembro de 2025. A urgência do texto foi aprovada em março de 2026 e o parecer do relator Aliel Machado foi apresentado em julho. Mesmo assim, o texto ainda não tinha ido ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.

Para a votação, o regimento da Câmara prevê a presença mínima de 257 deputados. Para a aprovação, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único. Na reunião de líderes da semana passada, Aliel sinalizou que manteria o texto do relatório apresentado em julho. Segundo o parlamentar, não houve contribuições que o convencessem de alterar o parecer até então.

À medida que a votação se aproxima, no entanto, o relator admite a possibilidade de fazer pequenos ajustes no texto, a depender das negociações com os partidos do centrão.

“A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas”, afirmou Aliel à CNN.

Para a ala técnica do governo, o projeto ganhou força após a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a judicialização de questões envolvendo a atuação da Meta nas eleições brasileiras. Durante um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV após o fim da eleição, o petista criticou as plataformas digitais.

“A exemplo do que vem acontecendo em alguns países pelo mundo afora, as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira”, afirmou o presidente na ocasião.

Além disso, na semana passada, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multou a Meta, dona do Facebook, em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações da Corte destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, ressaltou, porém, que não há provas suficientes de que a Meta tenha atuado intencionalmente para favorecer Flávio Bolsonaro nas eleições.

Entenda o projeto

O projeto de lei regula mercados digitais e amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.

Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.

A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.

Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.

No relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria automaticamente enquadrada. O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.

Um exemplo prático e hipotético é usado por fontes do governo à CNN: um usuário que abre um navegador de internet para pesquisar um celular que quer comprar. Ao digitar o nome do produto, a ferramenta de busca apresenta uma lista de resultados.

Se a empresa responsável pelo navegador ou pelo mecanismo de busca também vender celulares ou oferecer um serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis.

Se o projeto for aprovado, em vez de o Cade atuar apenas após uma denúncia, em um processo que pode demorar alguns meses ou anos, o Conselho poderá intervir antes e estabelecer obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.

EUA monitoram pauta

O projeto de lei possui um acompanhamento especial por parte da Casa Branca. O texto já foi mencionado em negociações comerciais entre Brasil e Estados Unidos e motivou manifestações de congressistas americanos, além de representantes da embaixada norte-americana.

O USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), ao divulgar a lista anual de barreiras comerciais pelo mundo em abril deste ano, incluiu o projeto no capítulo dedicado ao Brasil, ao lado de temas como tarifas de etanol e o Pix.

Em julho, um grupo de 20 congressistas republicanos enviou uma carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, pedindo medidas contra o Brasil justamente em razão do avanço desse projeto de lei.

Eles argumentam que a proposta brasileira replica os termos de legislação europeia sobre o assunto e "oneram plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório". O projeto também esteve na mesa durante as negociações sobre o tarifaço.

A pressão americana chegou diretamente ao relator da proposta na Câmara, deputado Aliel Machado. À CNN, ele confirmou ter recebido representantes da Embaixada dos Estados Unidos, que pediram mais tempo para discutir o projeto antes da votação.

Aliel também revelou que sua equipe participou de uma reunião nos Estados Unidos, ao lado de técnicos do Cade e outros integrantes do governo, na qual a regulação das big techs foi discutida.

Ele relatou que, naquela ocasião, os americanos se posicionaram contrariamente ao projeto, mas reconheceram que, internamente, já multam empresas e adotam medidas similares.

Do lado brasileiro, interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que a mudança na composição do Congresso americano, com a conquista da maioria democrata nas duas Casas nas eleições de meio de mandato, pode favorecer o debate sobre a regulação das plataformas digitais.

A avaliação é que o tema deve ganhar espaço no Congresso americano com a nova maioria democrata. Esse movimento, na leitura de integrantes do governo brasileiro, pode aumentar a pressão sobre as empresas de tecnologia e abrir espaço para fortalecer o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais também no Brasil.

Segundo fontes do Planalto, as big techs têm utilizado a relação com o Executivo americano como instrumento de pressão sobre outros países em discussões envolvendo a regulamentação do setor. Para esses interlocutores, as empresas também interferiram no debate eleitoral brasileiro, prejudicando a campanha do presidente Lula.