Blindagem de parlamentares e fim do foro: entenda as propostas do Congresso
PECs foram pautadas no plenário da Câmara na quarta-feira (27), mas líderes não chegaram a consenso sobre votação
A votação em plenário das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e da blindagem de parlamentares não avançou na Câmara dos Deputados na quarta-feira (27) devido à falta de consenso dos líderes.
A “PEC da Blindagem” amplia a proteção a parlamentares na Câmara, ao estabelecer novos critérios para a prisão de deputados. Já a PEC do Foro acaba com o mecanismo que garante a deputados e senadores foro especial quando julgados por crimes cometidos durante o mandato.
Blindagem de deputados
Também conhecida como PEC das Prerrogativas, a “PEC da Blindagem” mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar.
Entre outros pontos, a matéria propõe que seja necessária uma autorização do Legislativo para que deputados sejam investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto original ainda define que parlamentares só poderiam ser presos em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis, como crimes racismo ou tráfico de drogas.
A proposta, em tramitação desde 2021, tem como relator o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Fim do foro privilegiado
Liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a PEC do fim do foro privilegiado para autoridades visa impedir que o STF julgue algumas autoridades em casos que envolvam crimes comuns.
O senador argumenta que o STF não seria o foro adequado para que Bolsonaro responda às acusações que pesam contra ele.
O texto revoga a garantia de foro para prefeitos, deputados e senadores e estabelece que apenas o presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do STF manteriam julgamento no Supremo.
Ministros do STF veem o debate sobre o fim do foro privilegiado como um demonstrativo de que parlamentares estão com “medo” das investigações das quais são alvos na Corte.
Na leitura de ministros que acompanham o tema, o que está por trás do debate é uma tentativa de blindagem das investigações que tramitam na Corte contra mais de 30 deputados e senadores, muitos deles de oposição.
Em 2018, o Senado aprovou por unanimidade uma alteração nas regras do foro privilegiado para deputados federais e senadores, estabelecendo que eles só teriam direito ao foro especial quando julgados por crimes cometidos durante o mandato. No entanto, mudanças posteriores no entendimento jurídico permitiram que Bolsonaro mantivesse seus processos no STF.
O foro privilegiado foi originalmente concebido para garantir que ocupantes de cargos públicos de alta exposição pudessem exercer suas funções com menor vulnerabilidade a perseguições políticas, assegurando um tratamento adequado na justiça, considerando as complexidades do sistema judiciário brasileiro.