Brecha em decreto de big techs pode tornar opinião crime, diz especialista

Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que definem novas regras de controle e remoção de conteúdos indevidos para big techs abre brecha para a criminalização de opinião. A avaliação foi feita por Eduardo Felipe Matias, especialista em Direito Internacional, em entrevista à CNN.

As normas obrigam as big techs a terem mecanismos de denúncia para retirada de materiais criminosos – como conteúdos com incitação a crimes, por exemplo – mais aprimorados e acessíveis, sem a necessidade de esperar uma decisão judicial determinando que alguma postagem saia do ar.

Segundo o governo federal, o controle das ferramentas que as big techs precisarão oferecer aos usuários será feito pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), a qual receberá relatórios das empresas sobre as medidas adotadas.

"O primeiro ponto é questionar o alcance desse decreto. Você está atribuindo à ANPD uma série de poderes que talvez dependessem de leis. O primeiro ponto questionável é esse", disse Eduardo em entrevista ao Live CNN.

Segundo o especialista, o decreto abre, pelo menos, duas “brechas”: “A primeira é essa discussão que sempre existe quando você trata de crimes contra a democracia, contra as instituições democráticas”.

"É algo necessário, são crimes graves previstos no Código Penal. O problema é quando eles começam a ser confundidos com opinião. Então, aí é uma brecha possível, que não deveria existir. É clara a distinção, mas que pode acabar existindo".

Há ainda uma "segunda brecha" para Eduardo, que é "a possibilidade de que a AGU consiga questionar publicidades que sejam consideradas enganosas quando elas forem contra políticas públicas".

"A internet virou um lugar propício a fraudes e golpes, por isso o artigo é bom, porém, ao abrir a brecha de que caso a publicidade seja contra uma política pública a AGU pode intervir. Intervir significa notificar e a plataforma ser obrigada a retirar aquela publicação? Você dá um poder para esse órgão que é o de questionar algo que seria legítimo", acrescentou o especialista.

Ainda segundo Eduardo, apesar dessas "brechas", os decretos são positivos e regulam "algo necessário que é a internet".

"São positivos no sentido do conteúdo deles, eles regulam algo necessário, que é a internet, que é essa selva que pode ter virado a internet sem nenhum tipo de controle, mas eles podem abrir brechas, por isso que a regulamentação deles é muito importante e a gente tem que ficar muito vigilante em relação a elas", concluiu.