CAE aprova nova regra para reestruturar dívidas de estados e municípios
Proposta autoriza prefeitos e governadores em fim de mandato a contratar operações de crédito para reorganizar dívidas; texto ainda será analisado pelo plenário do Senado
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que permite a contratação de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios por prefeitos e governadores em fim de mandato. A proposta será agora enviada para análise do plenário da Casa.
A proposta altera a Resolução 43 do Senado, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 últimos dias de mandato dos governadores e prefeitos.
Dessa forma, a proposta autoriza a contratação de operações de crédito para reestruturação e recomposição do principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
O projeto de resolução do Senado determina que os recursos das operações deverão ser destinados exclusivamente à amortização da dívida, vedando o financiamento de juros, encargos ou serviço corrente da dívida. O texto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O valor da operação de crédito deverá ser igual ou inferior ao da dívida substituída. A proposta proíbe prazos de carência ou cronogramas que transfiram encargos para a gestão seguinte.
O enquadramento das operações exige o cumprimento de critérios regulados pelo Tesouro Nacional. Além disso, o texto mantém válidos os controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.