CAE do Senado aprova projeto com maior fiscalização de empresas sonegadoras
Texto para punir aqueles que descumprem suas obrigações tributárias não precisará passar por outras comissões e irá direto para análise do plenário da Casa
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 164/2022, que determina normas gerais para o controle de empresas que descumprem suas obrigações tributárias. O texto teve ainda aprovação em regime de urgência, para que seja analisado mais rapidamente pelo plenário da Casa.
Originalmente, o PLP definia regras para identificar quem realmente era devedor contumaz – ou seja, aquelas empresas que agem para não pagar tributos de forma deliberada e repetida -, no entanto, como projeto semelhante está em tramitação na Câmara dos Deputados, Veneziano decidiu excluir esse trecho e focar na criação de regras especiais para impedir esses desequilíbrios na concorrência.
Dessa forma, o projeto passou a mirar a criação de mecanismos que poderão ser adotados por municípios, estados e União por lei própria. Esses instrumentos visam a garantir que os tributos sejam pagos corretamente. São eles:
- fiscalização ininterrupta;
- controle mais rígido do recolhimento do tributo;
- cobrança antecipada de tributos;
- Adoção de alíquotas fixas ou por estimativa.
Setor de bebidas alcóolicas
Durante a sessão, Veneziano relembrou os casos de intoxicação de bebidas alcoólicas por metanol e afirmou que a prática está “estritamente vinculada” ao projeto discutido pela CAE.
“Propomos outras alterações que entendemos essenciais e oportunas, tendo em vista a recente tragédia que se abateu devido a falsificações de bebidas alcoólicas que têm levado centenas de pessoas a serem hospitalizadas”, declarou.
De acordo com o relatório, o setor de bebidas alcóolicas – assim como o de combustíveis e cigarros – tem alta carga tributária e, por isso, apresentam níveis “elevados” de sonegação e falsificação.
O texto insere esses setores formalmente na lista de produtos sujeitos a critérios especiais de tributação.
Além disso, o PLP também transformou a falsificação de produtos alimentícios em crime hediondo.
Críticas à Câmara
No último mês, o Senado já havia aprovado o PLP 125/2022, que previa a criação de regras mais rígidas para empresas “devedoras contumazes”. Agora, o texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Na CAE, os senadores criticaram a Casa Baixa pelo fato de o texto, no entanto, não ter avançado.
“A Câmara continua em marcha batida com essa agenda que não é a agenda do povo brasileiro. Nas últimas semanas, votou a PEC da Blindagem e a urgência para a anistia. Há duas semanas, a blindagem para o deputado Gustavo Gayer e, na semana passada, votou, no Conselho de Ética, a absolvição do Eduardo Bolsonaro”, declarou Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão.
O avanço de processos como a anistia e o arquivamento dos processos contra Gayer e Eduardo também foram alvos de críticas do relator e do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).